Notas iniciais sobre os procedimentos eletrônicos no anteprojeto do CPC

Antes de adentrarmos ao tema, objeto do estudo já realizado até o presente momento, é importante que se registre o trabalho desenvolvido pela Comissão do Senado para um novo CPC. Sabemos do árduo trabalho desenvolvido por seus membros e não…

Inaplicabilidade à Fazenda Pública da exigência inserta nos artigos 538, parágrafo único, e 557, §2º, do Código de Processo Civil

O presente artigo jurídico tem por escopo analisar, ainda que brevemente, questão que muito dificulta a defesa dos interesses da Fazenda Pública em juízo: as multas previstas pelos arts. 538, parágrafo único e 557, § 2º, ambos do Código de…

Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A Lei nº 12.153/2009, que entra em vigor no dia 23 de junho de 2010, cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Diante da diversidade de leis regulamentando os processos dos Juizados Especiais…

Teoria do risco administrativo e teoria do risco integral.

Questão que se apresenta tormentosa na doutrina pátria é determinar qual a teoria adotada como fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado. Para alguns, a teoria adotada é a do risco administrativo; para outros, é a teoria do risco integral.…

Desafios para as contas públicas em dez anos de Lei de Responsabilidade Fiscal

A Responsabilidade Fiscal é tema novo no Brasil, país tão acostumado a moratórias, precatórios não honrados e déficits fiscais. A edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi mais um passo dado na direção do equilíbrio das contas públicas, só…

A reparação de danos ao concessionário na encampação da concessão de serviço público.

A intenção é fixar alguns parâmetros de controle da jurisdicidade das cláusulas limitativas de responsabilidade inseridas no bojo dos contratos de concessão.