Constitucionalidade do julgamento liminar de improcedência do pedido em ações repetidas (art. 285-a do CPC)

RESUMOEsta monografia pretende reconhecer a constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.277/06, que possibilita o julgamento liminar de improcedência das ações repetidas. Inicia-se demonstrando a crescente força dos precedentes judiciais nas reformas do…

Imunidade tributária

RESUMO O objetivo do presente trabalho é o delineamento do instituto jurídico constitucional das imunidades tributárias, principalmente em seus aspectos teóricos gerais, essenciais, motivo pelo qual não nos detivemos nas questões mais pragmáticas, mas somente nas relevantes para a compreensão…

A controvertida questão do poder de investigação do Ministério Público

INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 trouxe uma "nova" instituição: o Ministério Público, órgão que se volta à defesa da sociedade e de seus interesses. Deu-lhe instrumentos para cumprir seus objetivos institucionais, a titularidade exclusiva da ação penal, reservando…

Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de direitos em seus retornos às funções públicas

Apesar da boa intenção do legislador, houve grande lentidão na tramitação dos processos administrativos envolvendo os pedidos de anistia de que trata a Lei nº 8.878/94.

Estudo sobre os terrenos de mangue, seu domínio e tutela jurídica

"Não basta conhecer as regras aplicáveis para determinar o sentido e o alcance dos textos. Parece necessário reuni-las e, num todo harmônico, oferecê-las ao estudo, em um encadeamento lógico." [01] Carlos Maximiliano Resumo: 1. Introito 2. A definição legal 2.1.…

Súmula nº 375 do STJ. Fraude à execução: registro da penhora do bem ou prova da má-fé

O Superior Tribunal de Justiça, no dia 30 de março de 2009, editou o enunciado 375 da sua Súmula de Jurisprudência dominante, cujo teor é o seguinte: STJ Súmula nº 375 - DJe 30/03/2009 - O reconhecimento da fraude à execução…

A ANEEL e a novela da devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica

A falha metodológica do contrato de concessão remunerou ilegalmente as concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica e gerou impactos para o consumidor.

Os órgãos de julgamento administrativo do contencioso tributário no Brasil

Mesmo sendo a função jurisdicional atributo do Judiciário, a Constituição possibilita que no âmbito do Executivo haja uma quase-jurisdição capaz de fazer coisa julgada formal nas decisões contrárias à Administração.