Imputação do ex-governador por ato de improbidade administrativa praticado no exercício do mandato
23/09/2010 21:02 1
Os agentes políticos são regidos por normas especiais de responsabilidade, inscritas nos arts. 53, 102, I, c e 105, I, a, da CF/88, regulados pela Lei 1.079/1950. A princípio, não responderiam por improbidade administrativa com base no art. 37, §…