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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 15 - Número 2640 - 23 Setembro 2010

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  • Imputação do ex-governador por ato de improbidade administrativa praticado no exercício do mandato

    23/09/2010 21:02Vitor Chaves Bomfim 1

    Vitor Chaves Bomfim

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  • Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão de decisão judicial cassada

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    Marcelo Roque Anderson Maciel Avila

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    23/09/2010 20:23Bruno Fontenele Cabral 22

    Bruno Fontenele Cabral

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  • Legitimidade do Ministério Público Federal: ações de improbidade administrativa em convênio com verbas federais

    23/09/2010 17:22Celso Costa Lima Verde Leal 1

    Celso Costa Lima Verde Leal

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  • Crimes eleitorais: atuação supletiva e auxiliar da Polícia Civil

    23/09/2010 13:56Jeferson Botelho Pereira 1

    Jeferson Botelho Pereira

    "A grande força da democracia é confessar-se falível de imperfeição e impureza, o que não acontece com os sistemas totalitários, que se autopromovem em perfeitos e oniscientes para que sejam irresponsáveis e onipotentes." (Ulysses Guimarães) As eleições estão se aproximando.…

  • Inelegibilidade: análise do caso Ciro Gomes

    23/09/2010 12:31Rafael Machado de Souza 1

    Rafael Machado de Souza

    Introdução No início do presente ano, circulou em alguns meios de comunicação, notadamente a internet2, que um dos motivos da mudança de domicilio eleitoral do deputado federal Ciro Gomes do Estado do Ceará para o Estado de São Paulo foi…

  • Impunidade no trânsito: suspensão do direito de dirigir x embriaguez ao volante

    23/09/2010 11:45Juliana Pegorini 1

    Juliana Pegorini

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  • A natureza jurídica do exame da prestação de contas

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    Frederico Franco Alvim

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