Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Exame da ordem: essencial como a advocacia e indispensável como o advogado
A questão diz respeito à credibilidade, à dignidade e à importância do papel constitucional destinado à profissão de advogado, envolvendo a interpretação do tratamento diferenciado conferido à advocacia.
A ilegalidade das patentes incrementais no Brasil e a decisão do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual
O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual decidiu que os pedidos de patentes incrementais não atendiam aos critérios para a concessão do privilégio do inventor, não devendo, portanto, serem deferidos no Brasil. Contudo, o INPI não tem competência para traçar as políticas públicas a serem adotadas no país.
Conversão em pecúnia da licença-prêmio e conseqüências tributárias
O servidor público aposentado tem direito de obter indenização decorrente de licenças-prêmio não usufruídas, inexistindo hipótese de incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a aludida verba.
Nova decisão do juiz que anulou outra união homoafetiva violou a mutação constitucional
Ao tomar esta decisão, o juiz violou a Constituição. Violou não só porque feriu o princípio da Isonomia previsto no art. 5º; violou também a interpretação que devemos ter da Constituição, que já foi definida pelo STF em recente decisão.
Nulidade de decisão administrativa desprovida de fundamentação fática
São nulas todas as decisões administrativas que não analisam as questões fáticas apresentadas na defesa, culminando com a respectiva invalidação dos respectivos atos decorrentes, tais como auto de infração, multa e certidão de dívida ativa
Anencefalia: inconsistências do concepcionismo na defesa do direito à vida
Conceitos modernos da complexidade da organização biológica do que é vida, como autopoiese, bem como conceitos da neurociência, como senciência e autoconsciência são expostos de forma a criar aporias na teoria concepcionista, sem descumprir a Constituição e o Pacto de San Jose da Costa Rica.