Ao tomar esta decisão, o juiz violou a Constituição. Violou não só porque feriu o princípio da Isonomia previsto no art. 5º; violou também a interpretação que devemos ter da Constituição, que já foi definida pelo STF em recente decisão.

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia anulou novamente um contrato de casal homoafetivo [01].

Este cidadão, por ser juiz, sabe, mas prefere fingir não saber que cabe ao STF, dentre outras coisas zelar pela Constituição Federal – CF/88 (art. 102, I, a, e ,III, a, b e c).

Ao tomar esta decisão, ele, mais uma vez violou a CF/88. Violou não só porque feriu o princípio da Isonomia previsto no art. 5º que estabelece que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros detidos no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança jurídica e à propriedade..." (grifamos), violou também a interpretação que devemos ter da Constituição, que já foi definida pelo STF em recente decisão [02].

A Constituição tem como um dos objetivos fundamentais "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º, IV - grifamos), objetivo este também "esquecido" pelo Magistrado, que, além de rasgar a nossa Lei Maior, tem se mostrado um ingrato, já que deve aos homossexuais os seus "15 minutinhos de fama [03]".

O senhor em questão também errou na sua fundamentação ao dizer que "o Judiciário não pode alterar a Constituição". O judiciário não pode alterar o texto da Constituição (alteração formal), esta sim, somente cabe ao Poder Legislativo, mas alterar a Constituição através da interpretação é uma das funções do Judiciário (alteração informal).

Tal alteração tem o nome de Mutação Constitucional, que nas palavras do professor Luis Roberto Barroso, "é o mecanismo que permite a transformação do sentido e do alcance das normas da Constituição, sem que se opere, no entanto, qualquer modificação no seu texto [04]".

A Mutação Constitucional permite que a Constituição se adapte às novas realidades sociais, e estas não podem ser desprezadas pelo Direito. Entretanto só é possível o Judiciário utilizar-se de tal instituito se a norma admitir tal interpretação, ou seja, a Mutação Constitucional tem como limite a redação do texto da própria Constituição e, não sendo este possível de se interpretar sem a sua alteração, a mutação em questão será inconstitucional, e chegará o momento da Constituição sofrer uma alteração formal, esta sim, repita-se, somente permitida ao Poder Legislativo, que o fará através das Emendas Constitucionais ou, em casos mais extremos com uma nova Constituição [05].

Para quem não sabe, o juiz é Pastor de uma Igreja Evangélica e admitiu que sua fé o influenciou na decisão, dizendo que "Constituição foi escrita sob a proteção de Deus", fazendo uma referência ao preâmbulo (único texto constitucional que não tem força normativa) [06] e que "família é aquele núcleo capaz e gerar prole (filhos)", mesmo não havendo qualquer disposição legal neste sentido. Há sim, no nosso ordenamento, talvez o mais recente, um conceito de família que aceita a hipótese de um casal homoafetivo ser considerado família [07].

Este conceito de família que o juiz apresentou então, não protegeria o casal heterossexual que tivesse um de seus membros estéril, pois este núcleo não seria capaz de gerar prole.

Voltando a questão da fé do juiz e sem querer polemizar (já que não é o objetivo) a Bíblia diz em Matheus 22:21 que Jesus disse: "daí a Cezar o que é de Cezar e a Deus o que é de Deus", ensiando que devemos cumprir com nossas obrigações de cidadãos e por isso membros de uma sociedade. Ao violar a Constituição, o juiz também violou a sua própria doutrina, já que desrespeitou a decisão no STF e nossa Lei Maior. Se o juiz não concorda com a posição do Supremo (e tem todo o direito) deveria dizer na sentença que homologaria a união homoafetiva pelo fato da questão já ter sido decidida, mas que não concorda com ela.

A postura tomada pelo magistrado contribiu para o abarrotamento do Judiciário, com a insegurança jurídica e com o descrédito da justiça perante o cidadão.

Deus é tão bom que é capaz de perdoar até esta atitude, tomada por uma pessoa que não soube separar a Igreja do Estado (a história nos mostra o quanto foi nocivo para a sociedade, a interseção de ambos), e que uma pessoa estudada e culta, deveria ser a primeira a zelar pelo cumprimento do nosso ordenamento jurídico (sobretudo sendo juiz) para promover o que Jesus sempre defendeu, o livre arbítrio das pessoas. Resta agora aguardar uma posição do CNJ para evitar episódios lamentáveis como este.


Notas

  1. A matéria sobre o caso pode ser lida em http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/07/juiz-de-goiania-anula-outra-uniao-estavel-entre-homossexuais.html acessada em 02.07.11, às 14:00h.
  2. Decisão conjunta na ADI 4277 e na ADPF 132, julgadas em maio deste ano.
  3. Dentre outras entrevistas, o Magistrado concedeu uma para o Fantástico, da TV Globo, que foi ao ar no dia 26.06.2011, que pode ser conferida em http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1665790-15605,00-ELES+NAO+SAO+UMA+FAMILIA+DIZ+JUIZ+QUE+ANULOU+CASAMENTO+GAY.html
  4. BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, 2ª ed. Saraiva, 2010, p.124.
  5. Caso a mundaça que se pretenda fazer seja para alterar o sentido de uma cláusula pétrea, será o momento de convocarmos o Poder Constituinte Originário para produzirmos uma nova Constituição.
  6. O Ministro Celso de Mello assim definiu:"o preâmbulo (...) não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideologicamente do constituinte (...) não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica . ADI 2076-AC, Rel. Min. Carlos Velloso, 15.08.2003, infs. STF nº 277/2002 e 320/2003, 08 a 12.12.2003, apud Pedro Lenza, que completa: "o preâmbulo não tem relevância jurídica, não tem força normativa, não cria direitos e obrigações, não tem força obrigatória, servindo apenas como norte interpretativo das normas constitucionais. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 14ª Ed. Saraiva, 2010, p.143. Alexandre de Moraes concorda: "apesar de não fazer parte do texto constitucional propriamente dito, e consequentemente, não conter normas constitucionais de valor jurídico autônomo (...) o preâmbulo portanto, por não ser norma constitucional, não poderá prevalecer contra texto expresso da Constituição Federal...", MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 15ª Ed. Altas, 2004, p. 51.
  7. Trata-se do art. 1º, §1º da Lei 10.954/04, in verbis: "Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros".

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LOBO, Daniel Lins. Nova decisão do juiz que anulou outra união homoafetiva violou a mutação constitucional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3008, 26 set. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20052>. Acesso em: 23 jun. 2018.

Comentários

11

  • 0

    Carlos Tomei

    Com o devido respeito à livre manifestação de pensamento praticada pelo advogado Daniel, quero lembrá-lo que o STF não está autorizado pela CF a legislar. O voto daquela antiga respeitável casa, na matéria em comento, é ridículo e ofensivo aos bons princípios, princípios que norteram os constituintes quando dos debates e discussões criando o art. que instituiu e define o que é família.
    Erro houve, mas não por parte do digno e ilustre juiz que apenas aplicou o dispositivo constitucional na sua mais perfeita acepção.
    É lamentável que os nóveis operadores do direito tenham, como argumentos, a palavra das ruas, esquecendo-se, por variados motivos, alguns inconfessáveis, que o texto escrito, quando explícito e imperativo, não pode ser modificado nem pelo STF pelo simples fato de que a norma se aplica em primeiro lugar aos seus membros, para que digam aos demais subordinados à ela, como proceder. E a norma, pelo que consta no texto, ainda não revogada, diz que a família é composta pelo casal de um homem, uma mulher, seus descendentes e ascendentes. O que o STF fez foi elevar à condição de casal, uma parelha.

  • 0

    edimar goncalves pereira

    Dr. Daniel.
    Respeito sua opinião, mas confesso que não tive estomago para continuar lendo seu texto.
    A Constituição, em seu artigo 5º, IV, dispõe que é livre a manifestação de pensamento e, que é vedado o anonimato.
    O júiz não está obrigado a acatar uma decisão dos senhores ministros do STF. Ele, ao prolatar decisões que divergem do Tribunal Maior, arcará com as consequências dos seus atos. Está na sua atribuição, decidir conforme as suas convicções e, suas interpretações dos textos legais. Quem não ficar satisfeito que exerça seu direito de recorrer.
    Fato é que, logo logo, não precisaremos mais de Legislativo. Esta função está sendo avocada pelo STF.
    O equilibrio entre os poderes precisa voltar a estabilização.

  • 0

    Elisete

    Dr.Daniel;
    Compreendo a sua tentativa de exteriorizar a sua inconformidade com a situação em apreço.
    No entanto, quando lemos um texto destes temos a expectativa de ver fundamentada a posição do autor, coisa que o sr. Dr. não fez. Limitou-se a criticar o magistrado sem explicar juridicamente o motivo.
    Quando se fala do princípio da igualdade, um jurista deve, necessariamente, analisar o sentido formal e o sentido material deste princípio, sob pena de erros.
    Um bom autor de Direito Constitucional é J.J.Gomes Canotilho, é muito completo, se ainda não o leu, vale a pena.
    Só para trazer à luz, o termo casal requer a presença de um macho e uma fêmea na sua formação ou constituição, sendo assim, não é correto empregar a palavra casal para uma formação homossexual, mesmo que um(a) deles(as) se sinta o homem e o(a) outro(a) a mulher, o mais correto é empregar a palavra parceiros(as)«espero não ser considerada homofóbica por causa deste esclarecimento».
    Sugiro-lhe analisar a história jurídica do casamento e da união estável (relação more uxoria ou o antigo concubinato), talvez descubras que a heterossexualidade destas relações é requisito que antecede ao Novo Testamento e à igreja.
    Mais, desejo que continues a estudar para que, num próximo texto, possamos ler a sua fundamentação.
    Cumprimentos

  • 0

    Souza

    Acredito que o CNJ irá manter a decisão do juiz que agiu de boa fé que não concordou com a união estável entre pessoas do mesmo sexo amparado na CF/88
    e não só pelo fato de ser pastor,pois essas decisões se repetiram mais vezes,como já aconteceu antes onde o magistrado da outra decisão não era pastor.....

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    Tito

    Daniel Lins Lobo, há grande equivoco de sua parte com o que foi garantido pelo judiciário com o CASAMENTO... união homoafetiva, não e´ garantia de casamento(que conforme a Carta Maior é a união entre homem e mulher) em seu discurso você passa por cima de muito da Constituição, vejamos;
    1°- o judiciário NÃO tem poderes de modificar a Constituição
    2°- O preâmbulo apesar de não ser lei faz SIM parte da Constituição
    3°- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;(assim dá-se total liberdade e autoridade a esse juiz)

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo...(assim dá-se total liberdade e autoridade a esse juiz)


    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (A Constituição é direito adquirido, pois sendoato juridico perfeito é sim coisa julgada a todos os brasileiros)

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