Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Serventias extrajudicias no processo de desjudicialização
A atuação das serventias notariais e registrais em procedimentos antes de competência exclusiva do Poder Judiciário. Características e vantagens dos institutos civis já desjudicializados, seu trâmite nos cartórios extrajudiciais, e prognóstico de quais outros institutos serão, em um futuro próximo, trazidos para o âmbito administrativo.
O regime diferenciado de contratações e o "sigilo do orçamento" da Copa
Pela proposta do RDC, haveria um sigilo quanto ao valor de referência das licitações referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 até o fim do certame. Concluímos pela viabilidade jurídica da medida, mas alertamos para o risco de vazamento das informações sigilosas em benefício de determinados licitantes.
Flanelinhas: precisa-se de lei ou já é crime?
Analisam-se as atividades dos “flanelinhas” ou “guardadores de carro”, desde o projeto de lei que propõe a criminalização destas atividades até as legislações municipais e estaduais que pretendem regular o tema.
Plano Nacional sobre Governo Aberto
O artigo aborda o Plano Nacional sobre Governo Aberto, instituído pelo Decreto Presidencial não numerado de 15 de setembro de 2011, como mecanismo para fortalecimento do exercício da democracia participativa.
Usucapião do lar desfeito: consolo para o abandonado
O marido ou a mulher que abandonar o lar conjugal, perde a sua cota parte do imóvel residencial, desde que se enquadre na situação descrita na lei; em contrapartida, o que ficou na casa adquire a integralidade do bem.
Financiamento público de campanha eleitoral e crise de representatividade
São analisadas as propostas de lei para tornar público o financiamento de campanhas político-partidárias. Há aspectos positivos (afastamento do abuso econômico como ferramenta de persuasão de eleitores) e negativos (falta de investimento em políticas públicas, e, quiçá, o financiamento da corrupção).