Processo administrativo tributário: equilíbrio entre capacidade contributiva e tipicidade tributária

É no processo administrativo que o contribuinte possui oportunidade de contraditar as razões que levaram a autoridade fiscal a homogeneizar as situações concretas, ajudando, inclusive a aperfeiçoar o direito tributário.

Fiança: pagar ou não pagar?

Sabendo que cópia do auto de prisão em flagrante deve ser encaminhada ao juiz em 24 horas após a captura, e que a prisão por força de flagrante não pode durar mais de 24 horas, quais as consequências jurídicas da recusa ao pagamento da fiança liberadora?

Desapropriação judicial do Código Civil

Pouco utilizada, a desapropriação judicial se mostra esquecida, em virtude da utilização de institutos menos onerosos que apresentam requisitos objetivos que facilitam a aplicabilidade.

Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV e Política Nacional do Meio Ambiente

Com a Implantação do PCPV, são criados meios para serem verificadas as quantidades de poluentes emitidos por veículos automotores, assim podendo o Estado desenvolver meios para a diminuição a quantidade de poluentes.

Inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal

Em alguns casos de extrema gravidade, os tribunais têm se socorrido da teoria da proporcionalidade de forma a corrigir distorções advindas da aplicação rígida do preceito constitucional e admitido o uso da prova viciada quando em favor do acusado.

Desconstituição da decisão final administrativa favorável ao contribuinte

As decisões finais da Administração Pública Tributária, desfavoráveis a qualquer um dos sujeitos da relação jurídico-tributária, comprovadamente prolatadas com infração à lei, sujeitam-se à análise do Poder Judiciário.

ADI 4568: constitucionalidade do salário mínimo definido em decreto

O STF julgou constitucional a lei que autoriza o reajuste do salário mínimo por meio de decreto do Poder Executivo. Coube a mim, como Advogado do Senado, informar as razões por que a Câmara Alta aprovou o projeto de que se originou a lei.

Agravo de petição: doutrina e jurisprudência

Cabe agravo de petição na execução trabalhista contra decisões que apreciam embargos à execução, nas decisões terminativas não impugnáveis por embargos e em interlocutórias que gerem gravame imediato e não sejam recorríveis por outros meios. O recurso exige a delimitação precisa das matérias e dos valores impugnados.