Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Princípio da eficência na administração pública: visão constitucional
No presente artigo será analisado o teor do acórdão referente ao Recurso Especial n.º 549.253-RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo como relevante questão de fundo a discussão sobre a aplicação do princípio administrativo-constitucional da eficiência. A demanda foi…
Teixeira de Freitas e a reestruturação do Direito Civil no Brasil
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar brevemente a obra do jurista brasileiro Teixeira de Freitas que se consiste na elaboração da Consolidação das Leis Civis e do Esboço do Código Civil Brasileiro, bem como realçar a importância técnico-jurídica...
Projeto "Começar de Novo": luz no fim do túnel
Os 11 relatórios dos mutirões carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça nos estados de Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins, constataram problemas de todas as ordens…
O operador portuário refém do trabalhador portuário avulso
O arcabouço legislativo-trabalhista pátrio, indubitavelmente, é um dos mais complexos do mundo. A proteção dos direitos do trabalhador está cristalina na letra da lei, tendo seus princípios basilares previstos na Constituição Federal de 1988. Ocorre que, por vezes, o excesso…
A possibilidade de cumulação de cargos para os membros do magistério federal sob regime de dedicação exclusiva
RESUMO É cada vez mais comum a deflagração de processo administrativo disciplinar ou ações judiciais pela União em face de professores do magistério federal que, vinculados ao regime de dedicação exclusiva, possuem paralelamente outro cargo público, vínculo de emprego, mesmo...