Ação renovatória: releitura da proteção do fundo de comércio sob o aspecto funcional

Deve-se reconhecer a preponderância da função social do desenvolvimento e proteção do fundo de comércio sobre o exercício irrestrito do direito à propriedade.

PEC dos recursos e Direito Processual Eleitoral

No Direito Processual Eleitoral, os Recursos Especiais Eleitorais, aqueles que vão dos TRE´s ao TSE (para discutirem divergência jurisprudencial ou violação de lei ou da Constituição Federal), não sofrerão qualquer reforma pela "PEC dos Recursos", segundo se entende de sua…

ADI 4301 e retroatividade da lei penal mais benéfica: ação penal no estupro com resultado morte ou lesão corporal grave

ResumoO estudo a seguir pretendeu externar as razões de ser da ADI 4301, impetrada pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei 12.015/09, que alterou o Título VI, do Código Penal e que, dentre outras coisas, modificou a ação penal…

Quem decide o futuro das favelas? Assimetrias e participação popular na implementação do PAC no Complexo do Alemão

Resumo: No ano de 2007, o Governo Federal lançou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em todo Brasil. Segundo o governo, o objetivo do programa é promover investimento em infra-estrutura e cidadania nas regiões mais pobres do País. No...

Assédio moral laboral e e dignidade humana no TRT 8ª Região

Resumo: A presente monografia busca estudar a questão da aplicação do princípio da dignidade humana pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em sua jurisprudência sobre assédio moral no ambiente de trabalho. O assédio moral é um fenômeno cuja...

Novamente, a discussão sobre a venda ilegal de arma de fogo no Brasil

Após o trágico episódio na Escola Tasso da Silveira, em Realengo, na zona Oeste do Rio de Janeiro, volta à tona a discussão acerca da venda ilegal de arma de fogo e suas implicações legais. O retorno desse debate ocorreu…

Súmula 444 do STJ: fixação da pena base, antecedentes e conduta social

Resumo Considerando a garantia constitucional da situação de inocência [01], insculpida no art. 5º, LVII, o Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado da Súmula 444, em maio de 2010, ratificou entendimento que se vinha desenvolvendo na jurisprudência, no sentido…

O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado

A conduta agressiva de alunos sobre seus colegas, sob a omissão dos estabelecimentos de ensino, gera danos que deveriam ser reparados pelos que teriam o dever de interferir.