17/08/2011 19:47 3
A pena de destituição de função comissionada, prevista no art. 127, VI, da Lei nº 8.112/1990, não foi revogada pelo mero advento da Emenda Constitucional nº 19/1998.
17/08/2011 17:48 13
As regras de impedimento e suspeição previstas na legislação de processo administrativo tiveram sua origem no princípio da imparcialidade, bem como nos princípios constitucionais da impessoalidade, contraditório e ampla defesa. Em síntese, pode-se conceituar impedimento no processo administrativo como uma…
17/08/2011 16:41 1
Será analisado o bem jurídico tutelado pelos delitos relativos à prostituição e as razões para a sua criminalização por parte do Estado, impondo restrição de liberdade aos indivíduos.
17/08/2011 15:00 3
Muitos são os mitos criados sobre o Bullying. A expressão, que delimita uma parte da violência escolar, além de estrangeira (diferente para nós), é, de certa forma, recente. De origem inglesa, o Bullying (do verbo to bully, que significa "ameaçar,…
17/08/2011 14:23 1
"A idéia da mercantilização da profissão deve ser repensada nos dias de hoje. A realidade dos dias que correm mostra que os advogados competem no mercado e projetam estratégias de mercado, sendo que, goste-se ou não, um marketing moderado é…
17/08/2011 14:02 4
A indagação acima remete à análise do prefixo negativo, constante dos termos "improvido" e "imexível". Trata-se do prefixo latino in-, de valor negativo, que tem servido para criar muitas celeumas, sobretudo no ambiente forense. É que, no processo de composição…
17/08/2011 13:13 1
No início dos anos 90, o STJ elaborou três enunciados de súmulas, em relação ao excesso de prazo e o constrangimento ilegal, quando não se configuraria o excesso de prazo no processo penal.
17/08/2011 10:36 6
RESUMO Este estudo aborda a divergência existente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o caráter material ou formal do crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação, inscrito no art. 89, da Lei de Licitações (Lei n°…
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