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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Novembro de 2012

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Escolha uma data

  • O positivismo e a interpretação do Direito Privado no Brasil

    30/11/2012 19:58Gustavo Passarelli da Silva 1

    Gustavo Passarelli da Silva

    A análise do direito privado passa por momento evolutivo de significativa importância, através do qual há a relativização em vários casos, de conceitos e posicionamentos até então tidos como dogmáticos, imutáveis, como o próprio texto positivado da lei.

  • Soberania: conceito histórico

    30/11/2012 19:17Rodrigo Dias Rodrigues de Mendonça Fróes 2

    Rodrigo Dias Rodrigues de Mendonça Fróes

    O princípio da soberania constitui atributo essencial do Estado e, portanto, acompanha-o desde o seu surgimento, mas tem sofrido modificações ao longo dos anos.

  • União estável: uma história de indefinição jurídica

    30/11/2012 17:36Ana Paula Pizarro Tacques 2

    Ana Paula Pizarro Tacques

    Ainda que a união estável seja comparada ao casamento, verifica-se que não há igualdade de condições. Não somente na esfera patrimonial, mas no âmbito dos direitos sucessórios, residem inúmeras controvérsias quanto aos efeitos jurídicos da união não matrimonializada.

  • Funrural: restituição de pagamentos indevidos

    30/11/2012 16:55Roberto Rodrigues de Morais 4

    Roberto Rodrigues de Morais

    O Plenário do STF decidiu - em caráter definitivo - ser indevida apenas a cobrança do FUNRURAL dos contribuintes pessoas físicas e com empregados, cuja alíquota é de 2,1% da receita bruta proveniente das vendas efetuadas por produtores rurais.

  • Participação do sócio gerente no redirecionamento da execução fiscal

    30/11/2012 16:13Janaina Machado Conceição 1

    Janaina Machado Conceição

    Configura-se prova diabólica ou impossível a participação dos sócios administradores da sociedade no processo administrativo fiscal no caso de dissolução irregular.

  • Recursos contra decisões extra, ultra e citra petita

    30/11/2012 15:55Monique Rodrigues Gonçalves 7

    Monique Rodrigues Gonçalves

    Existe uma distinção entre a sentença que deixa de apreciar um pedido, a decisão que deixa de analisar fundamento fático ou jurídico alegado pela parte e a que não decide a causa em relação a uma das partes.

  • Reabertura do REFIS da Crise: por que a Câmara aprovou

    30/11/2012 15:15Roberto Rodrigues de Morais 1

    Roberto Rodrigues de Morais

    No último REFIS de 2009, a burocracia foi tamanha que derrubou boa parte dos interessados em realmente regularizar sua situação fiscal. É preciso pressionar o Senado e os ministros da área econômica para a aprovação da nova abertura de prazo.

  • Liberdade de expressão e direitos à informação e à comunicação

    30/11/2012 14:13Socorro Janaina M. Leonardo 1

    Socorro Janaina M. Leonardo

    O direito à comunicação protege a mensagem ou informação que contém, em sua essência, o traço distintivo da verdade – ainda que se trate de verdade subjetiva, assim compreendida aquela que foi cunhada com a devida cautela do comunicador.

  • Habeas data: história e trajetória

    29/11/2012 19:44João Renda Leal Fernandes 2

    João Renda Leal Fernandes

    A reabertura política e a Constituição de 1988 iniciaram, indiscutivelmente, uma nova era no tocante à tutela constitucional das liberdades. A nova Carta, além de contemplar os três writs já antes existentes (habeas corpus, mandado de segurança e ação popular), criou ainda o mandado de injunção e o habeas data.

  • Pena de demissão no processo disciplinar: razoabilidade e proporcionalidade

    29/11/2012 19:10Jefferson Medeiros dos Santos 12

    Jefferson Medeiros dos Santos

    Apesar da CGU entender que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade somente devem ser aplicados na ocorrência de infrações que tem como penalidade disciplinar advertência ou suspensão, há entendimento contrário na doutrina e na jurisprudência da Corte Superior.

  • Instituto Chico Mendes: competência territorial-finalística

    29/11/2012 18:56Ricardo Marques de Almeida 1

    Ricardo Marques de Almeida

    O poder de polícia ambiental do Instituto Chico Mendes é exercido no interior das unidades de conservação federais, mas a ele não está adstrito.

  • Assistência às mães presas e igualdade de gênero

    29/11/2012 17:57Lucas Lima Jansen 1

    Lucas Lima Jansen

    Estuda-se a desigualdade que a mulher sofre no contexto prisional, porquanto a lógica masculina prevalece sobre o sistema.

  • Adicional de transferência do empregado

    29/11/2012 15:56Milena Pires Angelini Fonseca 1

    Milena Pires Angelini Fonseca

    O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita, inerente à função, e a transferência decorra de real necessidade de serviço.

  • Desapropriação urbanística sancionatória

    29/11/2012 13:53Monique Rodrigues Gonçalves 1

    Monique Rodrigues Gonçalves

    A desapropriação urbanística sancionatória não consiste propriamente em uma transferência de imóvel, mas em instrumento destinado à realização da política urbana, como forma de utilizar o bem de acordo com as normas do plano diretor.

  • Valor das astreintes: amplos e contoversos poderes dos juízes

    29/11/2012 13:48Marcela Pricoli 1

    Marcela Pricoli

    Omitindo-se sobre a mensuração das astreintes, o legislador garantiu ao magistrado amplo campo de atuação, potencializados pela falta de consenso doutrinário e jurisprudencial.

  • Processo eletrônico, software, norma e transparência tecnológica

    29/11/2012 12:25S. Tavares-Pereira 1

    S. Tavares-Pereira

    É preciso pensar e escrutinar o software em termos jurídico-normativos também, não apenas tecnológicos. Somente assim se concretizarão as exigências de transparência.

  • Arbitragem comercial internacional: institucional e ad hoc

    28/11/2012 18:58Ettore Botteselli 1

    Ettore Botteselli

    O Brasil não distingue arbitragem nacional da internacional quanto à escolha da lei aplicável ao mérito da disputa, permitindo às partes esta escolha, mesmo quando a arbitragem for doméstica.

  • Restituição em dinheiro e privilégio trabalhista

    28/11/2012 17:25Ana Paula da Silveira 2

    Ana Paula da Silveira

    Os proprietários não credores, com direito à restituição em dinheiro, receberão a expressão econômica do bem que integra o próprio patrimônio antes do pagamento dos salários em atraso dos empregados, tal como já ocorria antes da nova lei de falências.

  • Mensalão e crimes de elite: uma nova categoria?

    28/11/2012 17:20Luis Alberto da Costa 2

    Luis Alberto da Costa

    O "Caso Mensalão" tem grande força simbólica por resultar na punição dos crimes conhecidos como de "colarinho branco".

  • Licitações: gerenciamento de projetos de aquisições na administração pública

    28/11/2012 16:28Fernanda Damiani Pereira 1

    Fernanda Damiani Pereira

    Discute-se a forma de gerenciar compras públicas sob o ponto de vista do Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (PMBOK) e da lei de licitações.

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