Princípio da reserva de administração: o decreto acima da lei

No âmbito restrito à organização interna da Administração, existe uma reserva de regulamento, sendo vedada intromissão legislativa nesses assuntos, sob pena de inconstitucionalidade. Trata-se da reserva de administração.

Custas processuais nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais

É por isso que, mesmo não conhecido o recurso, quando não haverá a figura do recorrente vencido, o FONAJE pacificou que há condenação nas verbas de sucumbência.

Lavagem de dinheiro e sigilo do advogado

Em casos de atuação ou participação dolosa do advogado na prática de crimes de lavagem de dinheiro, sua função não está acobertada pelo sigilo, pois não constitui atividade jurídica.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: RE 201819

Estuda-se a decisão do STF que abordou a aplicação direta um direito fundamental - a ampla defesa - às relações entre particulares.

Direito do idoso e acesso à Justiça

Os tribunais têm a tarefa de continuar efetivando as prerrogativas de acesso à justiça previstas no Estatuto do Idoso.

Dissolução irregular de sociedade e redirecionamento da execução fiscal

Tornou-se comum o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, quando a sociedade executada não é localizada ou entra em estado de insolvência.

STJ e produção antecipada da prova testemunhal

Em que pese o entendimento cristalizado no STJ, continuamos defendendo que a prova testemunhal é urgente para os efeitos da produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal

Populismo penal e telejustiça

Como funciona a Justiça populista telemidiatizada? Nela não existe processo, sim, teleprocesso. Não há juízes, sim, telejuízes. Não já votos, sim, televotos. Não há público, sim, teleaudiência.