Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Princípio da reserva de administração: o decreto acima da lei
Por
Ricardo Marques de Almeida
Destacado em 21 de Novembro de 2012 às 16:35
No âmbito restrito à organização interna da Administração, existe uma reserva de regulamento, sendo vedada intromissão legislativa nesses assuntos, sob pena de inconstitucionalidade. Trata-se da reserva de administração.
Lavagem de dinheiro e sigilo do advogado
Por
Fernando Hideo Iochida Lacerda
Destacado em 21 de Novembro de 2012 às 16:15
Em casos de atuação ou participação dolosa do advogado na prática de crimes de lavagem de dinheiro, sua função não está acobertada pelo sigilo, pois não constitui atividade jurídica.
Direito do idoso e acesso à Justiça
Por
Leandro Araújo Garcia
Destacado em 21 de Novembro de 2012 às 12:25
Os tribunais têm a tarefa de continuar efetivando as prerrogativas de acesso à justiça previstas no Estatuto do Idoso.
STJ e produção antecipada da prova testemunhal
Por
Rômulo de Andrade Moreira
Destacado em 21 de Novembro de 2012 às 08:18
Em que pese o entendimento cristalizado no STJ, continuamos defendendo que a prova testemunhal é urgente para os efeitos da produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal