Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Qual tributo pagar e para quem? Solução para o contribuinte
Atualmente muitos contribuintes vêm enfrentando um problema sério: o fato de serem exigidos a pagar diferentes tributos sobre uma mesma situação (fato gerador) por dois municípios, dois estados, ou mesmo um estado e um município, União e município, etc.
O controle de constitucionalidade e o plano fático
Dentre as diversas técnicas de controle de constitucionalidade, há duas técnicas que podem ser consideradas especialmente relacionadas ao plano fático, quais sejam: a da “lei ainda constitucional” e a da “inconstitucionalidade circunstancial”.
Lei de improbidade administrativa: 20 anos
A falha legislativa de não descrever com precisão e clareza o núcleo do tipo do ato ímprobo possibilitou muitas distorções na aplicação da Lei n.º 8.429/92, com o manejo de inúmeras ações natimortas.
Ações de classe especial (golden share) e a sucessão empresarial
A Golden Share é ferramenta valiosíssima tanto para o poder público que já vem utilizando de seus benefícios, quanto para o particular que pode se utilizar de uma Ação de Classe Especial para a realização da Sucessão Empresarial com baixo custo financeiro e sentimental à família.
Enriquecimento sem causa: limites à vedação nos contratos administrativos anulados
Os limites à aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa nos contratos administrativos que foram anulados no decorrer de sua execução são identificados quando se examinam os requisitos para configuração do princípio.