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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 17 - Número 3460 - 21 Dezembro 2012

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  • Benefícios previdenciários aos dependentes maiores inválidos

    21/12/2012 19:09Nilson Rodrigues Barbosa Filho 1

    Nilson Rodrigues Barbosa Filho

    O Regulamento da Previdência Social, ferindo o princípio da legalidade, determinou que a pensão por morte só será devida ao filho e ao irmão inválido se a invalidez tiver ocorrido antes da emancipação ou de completar 21 anos de idade.

  • Erro de direito não permite a revisão de lançamento do IPTU

    21/12/2012 19:01Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Não cabe a revisão do lançamento de ofício fundado em erro de direito. O que enseja a revisão é apenas a desconsideração jurídica do fato que não era do conhecimento da autoridade administrativa tributária, geralmente, por omissão do contribuinte.

  • Bem de família: classificação

    21/12/2012 18:59Roberta Luiza Silvério 1

    Roberta Luiza Silvério

    O Direito brasileiro criou duas modalidades de bem de família, que receberam regulamentos jurídicos específicos e não se confundem, mas que se completam na missão da preservação do núcleo familiar e do direito à moradia.

  • Desconsideração da personalidade jurídica

    21/12/2012 18:01Everson Manjinski 1

    Everson Manjinski

    A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto complexo o qual se efetiva somente com a verificação concomitante de vários elementos indispensáveis e somente verificáveis no caso concreto e específico.

  • Responsabilidade penal dos agentes infiltrados

    21/12/2012 17:58Henrique Viana Bandeira Moraes 2

    Henrique Viana Bandeira Moraes

    A previsão em lei de uma causa pessoal de exclusão de pena, de uma escusa absolutória, apresenta-se como a solução mais acertada para o tratamento da responsabilidade penal do agente policial que, infiltrado em organização criminosa, pratica delito relacionado ou não às atividades “próprias” desta, mas em razão da infiltração.

  • Responsabilidade tributária e sucessão de empresas: notificação no caso de cisão

    21/12/2012 17:02Elainy Morais Gonçalves 1

    Elainy Morais Gonçalves

    A notificação da empresa oriunda da cisão parcial deve ser realizada antes de incluí-la em dívida ativa. A notificação, além de configurar garantia fundamental de defesa do contribuinte, é elemento que aperfeiçoa e legitima a pretensão estatal nas esferas do direito material e processual.

  • Gratificação por encargo de curso ou concurso

    21/12/2012 12:11Ana Carolina de Sá Dantas 1

    Ana Carolina de Sá Dantas

    A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida independentemente de o servidor encontrar-se em escolas de governo.

  • Auditor-Fiscal do Trabalho e o poder de reconhecer vínculo empregatício

    21/12/2012 12:01Paulo Mariano Alves de Vasconcelos 5

    Paulo Mariano Alves de Vasconcelos

    Reduzir a ação do auditor-fiscal do trabalho à verificação documental do que está formalizado é reduzi-la à parcela mais ínfima do seu mister, sobretudo porque a as relações trabalhistas já formalizadas têm uma tendência natural à regularização.

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