Nova Lei Seca corrigiu os erros da lei anterior?
26/12/2012 19:47 2
A Nova Lei Seca veio com o objetivo de consertar os equívocos da legislação anterior que tratou da embriaguez ao volante, mas também trouxe alguns aspectos controversos.
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Nova Lei Seca e as provas no processo penal
26/12/2012 19:30 3
No passado, a jurisprudência já aceitou que a prova da embriaguez fosse produzida por qualquer meio, para depois se restringir aos testes de alcoolemia. Com a nova lei, aboliu-se o sistema da prova tarifada para admitir outros meios de prova em direito admitidas.
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Nova Lei Seca: novas elementares típicas
26/12/2012 17:20 2
A nova lei é autoaplicável naquilo que for cabível, deixando a ser disciplinada pelo CONTRAN apenas a parte da definição dos demais sinais que indicam alteração da capacidade psicomotora.
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Indeferimento da prisão imediata no processo do mensalão: o apressado come cru!
26/12/2012 16:55 5
Para surpresa geral, foi indeferida a decretação da prisão imediata dos condenados no processo do “Mensalão”. Depois de tantos erros grosseiros, a Constituição finalmente foi respeitada!
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Lei nº 12.760/2012: a nova Lei Seca
26/12/2012 16:15 3
Com a nova Lei Seca houve uma mudança significativa no conteúdo do artigo 306 do CTB. Em linhas gerais, agora o estado de embriaguez pode ser comprovado por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico.
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Seis decigramas de álcool já significam crime? Ou não?
26/12/2012 16:00 8
Caso o condutor do veículo se submeta ao exame pericial e se constate 6 decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar), isso, por si só, já configura o crime do art. 306 do Código de Trânsito?
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A nova Lei Seca depende de regulamentação do Contran ou pode ser aplicada imediatamente?
26/12/2012 14:00 3
O tema já está todo regulamentado. Não cabe à autoridade policial negar aplicação à lei nova, sob a alegação de falta de regulamentação pelo Contran.
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Hidrelétrica de Cachoeira, constitucionalismo e teoria crítica do Direito
26/12/2012 12:33 1
A crítica ao monismo estatal faz perceber que o Direito não é privilégio do Estado e sim algo que surge das demandas, carências, e necessidades das pessoas. O Direito é algo que pode ser conquistado na luta dos movimentos sociais e se constitui legítimo, pois é um exercício de autonomia e democracia dos cidadãos.
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Jornada de trabalho: função social
26/12/2012 11:19 3
Na sociedade moderna, o tempo de lazer (folga/descanso) se institucionalizou em intervalos de almoço, após o expediente, feriado, final de semana, férias e licença. Neste contexto é impossível dissociar tempo e trabalho quando este se reflete sobre o lazer.
