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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 17 - Número 3446 - 07 Dezembro 2012

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Escolha uma data

  • Relação de trabalho: critério para competência da Justiça do Trabalho

    07/12/2012 19:55Luciana Dias de Almeida Campos 3

    Luciana Dias de Almeida Campos

    O termo “relação de trabalho” é mais abrangente que o usado anteriormente, haja vista que abarca também relações de trabalho não previstas na CLT.

  • Alvarás judiciais de autorização de trabalho infantil: impossibilidade jurídica

    07/12/2012 19:15Rafael de Souza Miranda 2

    Rafael de Souza Miranda

    É preocupante que juízes da vara da infância e juventude concedam a famílias miseráveis alvarás judiciais de autorização para o trabalho infantil, sem respaldo legal e desconsiderando o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes.

  • Bases neuronais do comportamento social e o objeto do direito

    07/12/2012 18:58Atahualpa Fernandez e Marly Fernandez 1

    São infinitos e ilimitados os tipos de relações jurídicas tuteladas pelo direito ou, ao contrário, existem constrições inatas no pensamento ético-social humano que restringem os vínculos sociais humanamente possíveis a um subconjunto relativamente pequeno de sistemas lógicos possíveis?

  • Conservadorismo, criticismo e racionalidade moderna na análise de uma decisão judicial

    07/12/2012 18:27Yan Walter Carvalho Cavalcante e Evilanne Brandão de Morais 2

    As correntes de pensamento conservadora e crítica, por si só, não se bastam: a mistura, o equilíbrio e a dialética entre elas é possível e desejável para a produção do Direito.

  • Penas do mensalão: cabe ao STF decretar a perda do mandato

    07/12/2012 18:01Kiyoshi Harada 4

    Kiyoshi Harada

    A decretação da perda de mandato cabe ao STF, sendo que o ato do Poder Legislativo se limita a declarar a vacância do cargo.

  • Medição e certeza das provas

    07/12/2012 13:49Humberto Zechlinski Xavier de Freitas 1

    Humberto Zechlinski Xavier de Freitas

    Provas obtidas através de mecanismos viciados (que não adotam o sistema de correção de incertezas de medição ou tampouco consideram a incerteza) viciam o processo, sem que delas possa se inferir qualquer conclusão.

  • Revogação da parte geral do Código Penal Militar: equívocos do projeto

    07/12/2012 13:06Adriano Alves 1

    Adriano Alves

    Não se justifica afastar toda a parte geral do CPM em razão de inconstitucionalidades que a hermenêutica, a jurisprudência já resolveu. Não há razão para crimes com tantas peculiariedades serem tratados com uma parte geral identica à dos crimes comuns.

  • Isenção de ICMS em carro novo para pessoas com deficiência: ampliação

    07/12/2012 12:51José Hable 3

    José Hable

    A partir de 1º de janeiro de 2013, o Convênio ICMS nº 38 ampliará os casos de isenção de ICMS na compra de veículos novos por pessoa com deficiência.

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