Relação de trabalho: critério para competência da Justiça do Trabalho
07/12/2012 19:55 3
O termo “relação de trabalho” é mais abrangente que o usado anteriormente, haja vista que abarca também relações de trabalho não previstas na CLT.
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Alvarás judiciais de autorização de trabalho infantil: impossibilidade jurídica
07/12/2012 19:15 2
É preocupante que juízes da vara da infância e juventude concedam a famílias miseráveis alvarás judiciais de autorização para o trabalho infantil, sem respaldo legal e desconsiderando o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes.
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Bases neuronais do comportamento social e o objeto do direito
07/12/2012 18:58 1
São infinitos e ilimitados os tipos de relações jurídicas tuteladas pelo direito ou, ao contrário, existem constrições inatas no pensamento ético-social humano que restringem os vínculos sociais humanamente possíveis a um subconjunto relativamente pequeno de sistemas lógicos possíveis?
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Conservadorismo, criticismo e racionalidade moderna na análise de uma decisão judicial
07/12/2012 18:27 2
As correntes de pensamento conservadora e crítica, por si só, não se bastam: a mistura, o equilíbrio e a dialética entre elas é possível e desejável para a produção do Direito.
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Penas do mensalão: cabe ao STF decretar a perda do mandato
07/12/2012 18:01 4
A decretação da perda de mandato cabe ao STF, sendo que o ato do Poder Legislativo se limita a declarar a vacância do cargo.
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Medição e certeza das provas
07/12/2012 13:49 1
Provas obtidas através de mecanismos viciados (que não adotam o sistema de correção de incertezas de medição ou tampouco consideram a incerteza) viciam o processo, sem que delas possa se inferir qualquer conclusão.
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Revogação da parte geral do Código Penal Militar: equívocos do projeto
07/12/2012 13:06 1
Não se justifica afastar toda a parte geral do CPM em razão de inconstitucionalidades que a hermenêutica, a jurisprudência já resolveu. Não há razão para crimes com tantas peculiariedades serem tratados com uma parte geral identica à dos crimes comuns.
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Isenção de ICMS em carro novo para pessoas com deficiência: ampliação
07/12/2012 12:51 3
A partir de 1º de janeiro de 2013, o Convênio ICMS nº 38 ampliará os casos de isenção de ICMS na compra de veículos novos por pessoa com deficiência.
