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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 18 - Número 3498 - 28 Janeiro 2013
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  • Ilegalidade da penhora online aplicada irrestritamente em execuções fiscais

    28/01/2013 21:17Rodrigo Silva Coelho 1

    Rodrigo Silva Coelho

    A constrição de bens da empresa executada, mormente os valores financeiros, somente poderia ser realizada quando não a levasse ao trancamento total, nem à obstrução na continuidade de suas atividades econômicas e de subsistência.

  • Promoção por ato de bravura: banalização na Polícia Militar de Alagoas

    28/01/2013 20:39Moab Valfrido da Silva 18

    Moab Valfrido da Silva

    A promoção por ato de bravura se desvela no reconhecimento do Estado em contraprestação a uma conduta exemplar, dispensada ao policial militar, mas a obsessão em alcançar a tão sonhada promoção pelo caminho mais curto conduz tal figura jurídica à vulgarização irresponsável.

  • Filiação por socioafetividade e direito sucessório

    28/01/2013 19:35Daniel Gilson Barcelos 6

    Daniel Gilson Barcelos

    Os estudiosos do assunto citam a desnecessidade do sobrenome quando é evidente o trato e a fama, ou seja, quando o pai afetivo coloca o filho como sendo de sua prole, sem distinções, e, ainda, quando o filho é visto pela sociedade como o sendo daquele que considera pai.

  • Substituição da matriz pela filial da empresa nos contratos administrativos

    28/01/2013 19:10Kalinca de Carli 2

    Kalinca de Carli

    É possível a substituição do CNPJ da matriz pelo da filial da empresa contratada, por meio de alteração contratual fundada no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93. Incumbe à Administração analisar a repercussão tributária, implicando eventualmente a necessidade de revisão dos valores ajustados, bem como proceder à verificação da regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial antes de efetuar cada pagamento.

  • A impossível Reforma Tributária: a guerra do ICMS

    28/01/2013 18:30Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Nenhuma Reforma Tributária justa para todos, governo e sociedade, poderá prescindir de um novo pacto federativo e ela deve vir acoplada à Reforma do Estado.

  • EIRELI: criação por pessoa jurídica

    28/01/2013 18:10Marcus Vinícius de Carvalho Oliveira 3

    Marcus Vinícius de Carvalho Oliveira

    Espera-se que o DNRC revogue a restrição da Instrução Normativa 117. Até lá, a via judicial é a única alternativa para a constituição de EIRELI pelas pessoas jurídicas.

  • Exercício da advocacia pelos portugueses no Brasil: um direito limitado

    28/01/2013 17:40Ricardo Marques de Almeida 1

    Ricardo Marques de Almeida

    O exercício da advocacia por portugueses no Brasil depende do atendimento aos requisitos estabelecidos no Estatuto da OAB, que pressupõe, dentre outros requisitos, a aprovação no exame de Ordem

  • Modelo antimanicomial, medidas de segurança e direitos humanos

    28/01/2013 13:59Vitor Trigo Monteiro 1

    Vitor Trigo Monteiro

    A legislação penal aplicável à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei é incompatível com a Lei nº 10.216/2001 e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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