Novo formato de inquirição de testemunhas no CPP

O STF e o STJ deixaram claro que a inquirição de testemunhas pelo juiz deve ser feita de forma complementar e não principal, nunca em substituição ao órgão incumbido da acusação. Caso contrário, configura-se violação indisfarçável ao sistema acusatório.

Penas alternativas e lei de drogas: análise social

Quais as consequências na aplicação das penas alternativas aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e seus equiparados?

Liberdade de expressão e direito à imagem

Apresentam-se alguns parâmetros racionais para viabilizar a harmonização prática de direitos que possuem a mesma envergadura constitucional: a liberdade de expressão e o direito à imagem.

Alienação parental e proteção à criança e ao adolescente

A falta do convívio familiar, que é impedido pelo alienador, acarreta danos psicológicos ao menor, violando seu direito fundamental à saúde (psíquica). Para uma criança se desenvolver de forma saudável, ela necessita reconhecer nos pais sentimentos de amor, carinho e afeto recíprocos.

Liberdade de expressão: conformação constitucional e ideológica

A sobrevivência do Estado depende da importância da liberdade de expressão, porque gabarita o seu povo ao debate mundial, a partir da excelência de sua argumentação, o que somente pode ocorrer no livre câmbio de ideias.

OMAM: Organização do Meio Ambiente Mundial

Um indivíduo, oprimido ambiental, enquanto cidadão do meio ambiente mundial, deveria se fazer representar e defender, em prol dos interesses difusos, diante de uma Organização do Meio Ambiente Mundial (OMAM).

Constitucionalização do direito civil: novas perspectivas

A perspectiva da Constituição, crisol das transformações sociais, tem contribuído para a renovação dos estudos do direito civil, que se nota nos trabalhos produzidos pelos civilistas da atualidade, no sentido de reconduzi-lo ao destino histórico de direito de todas as pessoas humanas.

Responsabilização dos condomínios edilícios pelas fazendas municipais

A jurisprudência tem dissociado a necessidade de personalidade jurídica da possibilidade de o condomínio edilício figurar como contribuinte, caso a lei assim o determine.