Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Crime de concusssão
O crime de concussão, por se tratar de um crime próprio, capitulado no rol dos crimes contra a Administração Pública, possui características próprias, de fácil identificação, apesar da semelhança com o crime de corrupção passiva.
CND previdenciária e averbação de construção no registro de imóveis: prazo de validade
Em casos de regularização fundiária de interesse social, o vencimento do prazo de validade da CND Previdenciária, emitida para averbação de construção de obra, não deverá ser considerado obstáculo à prática deste ato no registro de imóveis competente.
Juízes leigos: remuneração e Resolução nº 174 do CNJ
A Resolução nº 174 do CNJ veda a remuneração de conciliadores pelos Tribunais que não tenham adotado a forma de seleção dos juízes leigos por ela determinado e prazo para adequação.
Credores: os verdadeiros controladores da recuperação judicial
O conhecimento, tanto da lei quanto da verdadeira situação da empresa, possibilita aos credores tomar as rédeas da recuperação judicial, e, principalmente, do destino de seu crédito.
Advocacia Pública na defesa e promoção da incolumidade do erário
Na recuperação de dinheiro público desviado, na reparação do erário em razão de alguma dilapidação ou na cobrança e arrecadação de valores pecuniários, a advocacia pública contribui decisivamente para a capacidade financeira do Estado em atender as necessidades e anseios da coletividade.
Ativismo judicial - Brasil e EUA: hermenêutica no controle de constitucionalidade
O estudo do ativismo judicial passa necessariamente pelo estudo da hermenêutica no controle jurisdicional de constitucionalidade, justamente o judicial review tão bem aprofundado no sistema norte-americano.
Emissão de debêntures
A atratividade da emissão de debêntures é evidenciada pelo pagamento de juros mais elevados que os títulos públicos. Apesar disso, no mercado atual, o risco governo vem sendo substituído pelo risco empresa, e essa é a tendência nas aplicações financeiras.
Restituição de tributos pagos a maior na substituição tributária progressiva
Em interpretação literal, a lei não permitiria a restituição parcial do tributo quando a operação real for inferior à presumida, o que, a nosso ver, representa de forma clara enriquecimento ilícito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.