Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Teletrabalho e subordinação estrutural
A teoria da subordinação estrutural é responsável em trazer para dentro do Direito do Trabalho trabalhadores que se encontram inseridos nas novas formas de organização do trabalho, e, por conseguinte, afastados do conceito tradicional e objetivo de subordinação jurídica.
Cinco anos sem Calmon de Passos
Para Calmon de Passos, não pode o advogado ser mero instrumento “para servir aos que realmente vão ser protagonistas.”
Princípio da insignificância no crime militar de furto simples
Para a aplicação do princípio da insignificância no crime militar de furto simples, além da observância dos requisitos jurisprudenciais tradicionais, deve ser analisada a lesividade da conduta aos princípios da hierarquia e da disciplina e o seu reflexo na coletividade, no dia-a-dia da caserna.
A legislação aplicável à realização de sorteio de prêmios e promoções comerciais
Para qualquer ação promocional ou campanha onde o consumidor dependa da SORTE ou de algum tipo de COMPETIÇÃO, onde seja necessária a compra de produtos, o uso de serviços, ou interação com a marca da empresa para concorrer aos prêmios, é obrigatória a autorização da CAIXA.
Proteção estética do meio ambiente urbano
Por um lado, defende-se a proteção de conceitos estéticos referentes ao espaço urbano e sua identidade; de outro, contrapõem-se o direito de propriedade, da livre iniciativa ou até um elemento de marginalização dos "excluídos", quando a discussão recai sobre assentamentos e ocupações irregulares e o processo de "favelização".
Crimes de organização e associação criminosas: novidades na formação das provas
Delegados de polícia, médicos-legistas, peritos, investigadores e escrivães têm especial importância para apontar as redes do crime organizado, elucidando suas ações, planejamento empresarial delitivo, hierarquia vertical, mobilidade, fachada legal, demanda de mercado, uso de meios tecnológicos, poder de intimidação e expansão territorial.
Crise penitenciária de Pedrinhas e a desestrutura interinstitucional
Discute-se a crise das penitenciárias do Estado do Maranhão (mormente a de Pedrinhas), a ausência de política de segurança pública de reinserção social e incentivo aos apenados, bem como a desestrutura no diálogo interinstitucional.
Cuidado com as leis municipais
Algumas leis municipais repletas de boas intenções (p. ex., sobre crianças e adolescentes desaparecidos, beneficiários de meia-entrada e campanhas socioeducativas) são inconstitucionais por fugirem da competência legislativa local e/ou transferirem para as empresas privadas a responsabilidade quanto a políticas públicas.