Discute-se a crise das penitenciárias do Estado do Maranhão (mormente a de Pedrinhas), a ausência de política de segurança pública de reinserção social e incentivo aos apenados, bem como a desestrutura no diálogo interinstitucional.

O Ministro da Justiça J. E. Cardoso deve ser alertado de que a Defensoria Pública da União (DPU) não é (ao menos não mais) órgão do Ministério da Justiça (MJ) – Poder Executivo da União.

Provavelmente desconhece, ou mesmo ignora, o teor da EC (Emenda à Constituição) n. 74/2013 que estendeu a Autonomia Institucional (administrativa, funcional e orçamentária) das Defensorias Públicas Estaduais (EC n. 45/2004) à DPU e à DPDF (art. 134, §§ 2.° e 3.°, da CRFB).

Indico a leitura do meu artigo jurídico "Meios de efetivação da Autonomia Defensorial: criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública e alteração do Quinto Constitucional" (disponível em: http://jus.com.br/951397-igor-araujo-de-arruda/artigos).

Trata-se da entrevista do Ministro e da Governadora do Estado do Maranhão na imprensa regional e nacional sobre a crise no sistema carcerário maranhense.

Naturalmente que a relevância da "atual" discussão não se traduz na autonomia das Instituições, mas compreender o papel de cada Ente, Órgão, Poder ou Instituição partilha a responsabilidade de cada qual no agravamento da situação penitenciária, apontando mais claramente as falhas do Executivo, e não como querem atribuir ao Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça (FEJs) – Defensoria Pública e Ministério Público, com os adjetivos da morosidade, desídia, falta de articulação interinstitucional e outros que fogem, não absolutamente, à seara do Sistema de Justiça.

A bem da verdade, o Poder Executivo, gestor do orçamento público e de sua destinação prioritária (não discricionária), além da atribuição de impulso do trabalho da segurança pública (não circunscrita à segurança ostensiva e investigativa – art. 144 da CRFB), olvida o investimento financeiro necessário no sistema prisional e penitenciário (garantia fundamental da segurança pública), o aumento do número de Agentes Penitenciários concursados (Secretaria de Administração Penitenciária) e da criação de lei para provimento dos cargos efetivos de Defensores Públicos (membros das Defensorias), a abertura de oportunidades de trabalho e de estudo para egressos do sistema carcerário e também para os que se encontram em regime fechado e semiaberto (incentivo à remição prevista na Lei de Execução Penal – LEP e ao cumprimento não ocioso da sanção penal), a utilização de instrumentos eficazes de prevenção e combate à tortura institucional (por parte dos próprios agentes públicos contra os aprisionados e internos), o fortalecimento dos laços familiares e sociais para retorno ao convívio comunitário com redução dos índices de recidiva criminosa (construção de presídios no interior dos Estados, próximo ao local do cometimento da infração e da família), ou seja, a boa aplicação da LEP, devidamente atualizada pela Jurisprudência e pelas práticas exitosas na área.

Sem afastar as críticas pertinentes aos motins, rebeliões e às hostilidades entre apenados e presos provisórios, mas no Brasil (rendendo-me ao discurso coletivo de que tão somente no nosso país existem omissões estatais, incentivo social e fomento cultural à invisibilidade do sistema penitenciário) parece que a atuação executiva no cumprimento de deveres e direitos aos privados da liberdade (diversos entre gravidade, porte econômico e social, culturalidade, sexo, idade etc.) só acontece quando chamado à atenção pela interna e externa violência desumana e pelo destaque da mídia nacional, pois a provocação é por nós feita diariamente, mas sem o devido acatamento pelos meios convencionais e legais (ofícios, reuniões, representações, termos de ajustamento de conduta, demandas judiciais etc.).

E a crise continua com falácias discursivas e meios ineficazes de solução do problema.

Passamos do "Mais Médicos" ao "Menos Presos" ou "Mais Presídios", em vez de menos violências, menos desigualdades sociais e econômicas, menos falta de oportunidades e mais efetivação de políticas públicas sociais, mormente aos carentes, em virtude da seletividade na aplicação do Direito Penal.


Autor

  • Ígor Araújo de Arruda

    1) Defensor Público na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE) desde 01/10/2015, aprovado no II concurso público (CEBRASPE/2014-5). 1.1. Foi lotado no Núcleo Regional de Bezerros com atuação cumulativa e na 1.ª Vara judicial (2015-2018). 1.2. Exerceu acumulação cível no Núcleo Regional de Gravatá com atuação na 1.ª e na 2.ª Varas Cíveis (2015-2018). 1.3. Atualmente está no Núcleo Cível da Capital (05/2018), com lotação na 6.ª Vara de Família e Registro Civil de Recife. 2) Ex-Defensor Público na Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) entre 23/04/2012 a 30/09/2015, aprovado no IV concurso público da DPE/MA (CESPE/2011-2). 2.1) Foi Titular no Núcleo Regional de Imperatriz entre 07/05/2014 a 30/09/2015 com atuação na defesa criminal, Tribunal do Júri e defesa das mulheres vítimas de violência. 2.2) Foi Titular no Núcleo Regional de Açailândia entre 05/05/2012 a 06/06/2014 com atuação na defesa criminal, Tribunal do Júri, execução penal, infância e juventude infracional e tutela coletiva penal. 3) Autor do livro "Defensor Público Estadual: guia completo sobre como se preparar para a carreira" (JusPodivm/2017). 4) Aprovado Defensor Público no I concurso público da Defensoria Pública do Estado da Paraíba - DPE/PB (FCC/2014-5). 5) Nomeado Analista Judiciário (área judiciária) do TJ/PB em 2013, mas não tomou posse (concurso público de 2008). 6) Aprovado Analista Jurídico da SESCOOP/PB (Processo Seletivo Público/2010 do Instituto Mais). 7) Membro da Comissão Especial da LC n. 80/94 (LONDP) da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). 8) Foi Advogado Privado no Estado da Paraíba. 9) Ex-Membro da Comissão de Direitos Difusos e Relações de Consumo da OAB/PB. 10) Autor de Artigos Jurídicos publicados em Revistas Eletrônicas, tendo sido citado no STJ (RHC 61.848-PA, T5, DJe 17/8/16). 11) Professor de curso preparatório para concursos públicos das Carreiras Jurídicas. 12) Especialista em Direito Público pela Anhanguera-Uniderp (Convênio Rede LFG).

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ARRUDA, Ígor Araújo de. Crise penitenciária de Pedrinhas e a desestrutura interinstitucional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3848, 13 jan. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26376>. Acesso em: 19 set. 2018.

Comentários

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    hamilton henriques dos anjos

    Muito bem lembrado que agora o papel institucional das Defensorias Públicas foi ampliado e que agora ela está desatrelada do Executivo.A título de consideração, diante do caos de nossas penitenciárias, onde o crime organizado comanda, seria necessário Federalizar todas as penitenciárias, com normas e procedimentos uniformes, para acabar com a bagunças dos Estados que não conseguem e não se interessam gerir bem os presídios, pois isso não representa ganhos eleitorais. Ou seja, o preso, a partir de sua condenação, deveria ficar sob a custódia de Presídios Federais, para tanto precisamos de mudança constitucional, que seria bem vinda, devido a falência dos governos estaduais em administrar essa situação.

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