Vedação da participação de cooperativas em licitações

Análise jurídica acerca da ilegal vedação da participação de cooperativas em licitações públicas - ofensa ao ordenamento jurídico como justificativa para a proteção do trabalhador.

Parcelamento da Lei nº 11.941 e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Os efeitos do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 são produzidos, ao menos provisoriamente, a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua intenção em aderir ao benefício fiscal, o que obsta a realização de qualquer ato constritivo por parte da Fazenda Pública.

Doação ao cônjuge realizada por sexagenário casado em separação obrigatória de bens

Demonstra-se a viabilidade jurídica da doação entre cônjuges casados no regime da separação de bens em razão da imposição legal aos nubentes sexagenários.

Quem cala, consente! O perdão tácito para as faltas do empregado

Se o empregador demorar alguns dias para demitir, por justa causa, alguém que tenha cometido falta grave, esse trabalhador pode conseguir, na justiça, a descaracterização da demissão, além de poder receber indenização por danos morais.

Turismo de compras: veículo na fronteira não significa sempre iícito aduaneiro

Um registro de passagem pela fronteira não significa sempre um ilícito fiscal. O fisco tem o ônus de afastar a presunção de boa-fé do turista com base em provas devidamente produzidas em devido processo legal para demonstrar a habitualidade da conduta.

Termo de Ajustamento de Conduta pela Anatel

A aplicação de sanções administrativas pela ANATEL qualifica-se como um instrumento regulatório hábil à intervenção no domínio econômico no setor de telecomunicações e tem por escopo a repressão a práticas infracionais das prestadoras do serviço público.

O Programa de Arrendamento Residencial como microssistema jurídico

O Programa de Arrendamento Residencial deve ser encarado como um microssistema jurídico, regido por regras e princípios próprios. Não pode a Caixa Econômica Federal, mera operadora do programa, criar obrigações aos mutuários que não estejam previstas na lei de regência.

Jurisprudência do STF: influência de critérios econômicos em demandas previdenciárias.

As decisões do STF em demandas previdenciárias estão submetidas mais a avaliações de cunho ideológico, econômico e social do que a critérios puramente jurídico-dogmáticos, muito embora as razões de ordem econômica e ideológica da decisão proferida, na maioria das vezes, permaneçam ocultas.

Criminologia administrativa e prevenção criminal

O pensamento criminológico hodierno caracteriza-se por sua busca insaciável pela segurança e bem-estar da comunidade, utilizando-se da tecnologia como meio de prevenção e repressão da criminalidade e das outras mazelas que atormentam a sociedade contemporânea.

Crimes contra pessoas com deficiência

Há 24 anos, certas condutas discriminatórias contra as pessoas com deficiência estão criminalizadas, mas os tipos penais ainda são pouco conhecidos. Esse artigo aborda a Lei 7.853, cujo propósito de forçar a inclusão parece ter sido atingido. Atualmente as eventuais discriminações precisam ser justificadas por argumentos juridicamente lícitos e politicamente corretos.