05/07/2014 19:22 5
Mostra-se mais adequado o entendimento do STJ, no sentido de que para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica é o limite de isenção do imposto de renda.
05/07/2014 18:45 11
A Revisão Criminal implica na desconstituição da coisa julgada formada sobre uma sentença condenatória, visando acabar com os erros registrados no julgamento, possibilitando à Justiça outro olhar sobre a sentença condenatória irrecorrível.
05/07/2014 17:33 14
A prescrição no campo tributário ceifa a vida do próprio direito oriundo da relação jurídico-tributária, e não somente a pretensão de exigibilidade. Assim, o pagamento de crédito reconhecidamente prescrito é indevido, porquanto ele não mais existe – o que acarretará a possibilidade de repetição de indébito.
05/07/2014 16:40 1
A ANS traçou seu projeto regulatório através de duas diretrizes: a regulação econômica clássica, ligada à sustentabilidade financeira do plano de saúde, e a chamada regulação social, que visa à melhora na assistência ao beneficiário.
05/07/2014 15:22 0
A atuação de ofício para diligências comprobatórias e tomadas de decisões é inerente à Administração Pública como parte no processo licitatório.
05/07/2014 14:30 0
Independentemente de boa-fé no recebimento, se a concessão do benefício previdenciário decorreu da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, cabe o ressarcimento ao erário, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
05/07/2014 13:16 2
Antes de analisarmos e criticarmos casos de corrupção, temos que pensar nos casos de sonegação, que são muito mais graves e envolvem muito mais perdas econômicas ao país.
05/07/2014 12:28 4
Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de analisar, de forma sucinta, uma nova realidade que surge na Administração Pública, qual seja, a sustentabilidade das licitações.
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