Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862STJ: comprador de imóvel tem direito real mesmo sem registrar?
A edição da súmula 84 do STJ aparentemente outorgou direito real ao promitente comprador desidioso, que não registrou seu título translativo de propriedade ou de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis, equiparando e salvaguardando seus direitos.
STF e número de deputados: declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade
Estuda-se como o STF empregou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade no caso concreto da Resolução 23.389/13 do TSE que estabeleceu o número de deputados nas eleições.
Servidor federal e ajuda de custo por remoção a pedido: MP 632/2013 e Lei 12.998/2014
A alteração legislativa será capaz de retirar dos servidores públicos federais o direito à percepção da ajuda de custo, quando essa se der no interesse da Administração, ainda que não seja de ofício?
Processo eletrônico: divergência entre assinaturas eletrônica e física
Trata-se de texto acadêmico sobre a evolução jurisprudencial do STJ sobre a descoincidência entre as assinaturas física e digital em recursos e peça no processo eletrônico e a percussão jurídica dessa circunstância.
Seguridade Social, um sistema deficitário. Será?
Será que o Sistema de Seguridade Social do Brasil é realmente deficitário como o Governo afirma categoricamente?
Estado é obrigado ao fornecimento irrestrito de medicamentos?
Uma análise cuidadosa da Constituição Federal não leva a outra conclusão senão a de que o Estado não está obrigado a fornecer todo medicamento aos cidadãos brasileiros – pelo menos não com base no texto constitucional.
Licença para roubar: delação premiada (Petrobras)
Quando os países se sentem impotentes para descobrir em toda sua extensão os mais hediondos e nefastos crimes contra a coletividade, sobretudo dos poderosos, eles se juntam ao criminoso, para captar a sua prestimosa colaboração.
Você já conhece o “direito ao esquecimento”?
Notícias caluniosas ou ofensivas podem eternizar-se nos históricos da internet? O Tema sobre o direito ao esquecimento na sociedade da informação tem gerado polêmica no mundo inteito. Saiba mais sobre esse direito.