Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Orçamento público: controle e fiscalização pelo TCU
Por
Clarice Santos da Silva
Destacado em 17 de Julho de 2015 às 16:21
Examinam-se de forma detida os aspectos mais relevantes do orçamento público, abordando-os sob o prisma da atuação do Tribunal de Contas como instrumento de controle e fiscalização da atividade financeira do Estado.
O poder de investigação do Ministério Público e as prerrogativas da advocacia
Por
Carlos Eduardo Rios do Amaral
Destacado em 17 de Julho de 2015 às 13:38
Durante toda a investigação promovida pelo Ministério Público deve ser assegurado o amplo e irrestrito acesso aos autos pelo cidadão investigado e seu advogado constituído. Analisa-se o importantíssimo Recurso Extraordinário 593.727/STF.
Concessão de uso especial para fins de moradia
Por
Luciana Leão Pereira Vianna
Destacado em 17 de Julho de 2015 às 09:52
A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular.