Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Comutação retroativa: imperativo de justiça e legítimo direito adquirido
A comutação retroativa é direito adquirido do apenado e assegura a concessão tardia de direitos consolidados no passado. Qual a sua importância para a ressocialização?
Nova MP sobre planejamento fiscal pode ser rejeitada pelo Congresso
A mais recente tentativa do governo federal de manter o controle sobre as estratégias dos contribuintes de reduzir custos com tributos já nasce com data de validade. São difíceis as chances de a Medida Provisória 685/2015 se tornar lei no Congresso Nacional.
Efeitos da maconha e a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas
O uso do direito penal para inibir o uso de drogas somente seria legítimo — do ponto de vista do sistema constitucional pátrio — se justificado pela necessidade de proteger algum bem jurídico imprescindível à garantia da dignidade humana.
Lei Maria da Penha e a contextualização da Súmula 536 do STJ
Com a edição da recente súmula 536 do STJ, fica ainda mais evidente a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 aos acusados de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher
Reparação dos danos nas infrações penais econômicas
A fixação da verba reparatória mínima na sentença penal não nos afasta do sistema de independência relativa da entre a ação penal e ação civil, sendo esta subordinada àquela no que diz com a existência do fato e sua autoria.
A efetiva entrega de imóvel adquirido na planta para o comprador
Saiba o que caracteriza a efetiva entrega de qualquer empreendimento imobiliário, quais as atitudes a serem tomadas pelo vendedor e o impacto disso para o comprador.