Responsabilidade da pessoa jurídica após o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica que tenha praticado infrações na forma do art. 135, inciso III, do CTN não deve excluir a responsabilidade da pessoa jurídica beneficiada (contribuinte).

Projeto de Lei nº 2016/15 (Lei antiterrorismo): o terror ao terror

Para um déspota, qualquer ação contra ele é considerado ato contra a segurança pública, ou seja, ato de terrorista.

Apelação criminal: ordem de apreciação dos pedidos de absolvição do réu e cassação da sentença

Qual é a ordem de apreciação dos erros de julgamento e de procedimento no âmbito da apelação criminal? Em qual sequência devem ser apontados pela defesa técnica em seu recurso?

Sistema penal e ressocialização do preso

A prisão é uma forma desumana de destituir o indivíduo de sua personalidade e de seus referenciais familiares e de comunidade e de estigmatizá-lo negativamente perante o meio social, e simples ações de cunho humanitário não satisfazem ao ideal ressocializador.

PEC que busca o aumento de remuneração viola processo legislativo

A Câmara aprovou, em 1° turno, emenda constitucional que abre a porta para aumentos da remuneração de algumas categorias de servidores até o limite de 90,25% do subsídio dos ministros do STF. O que há de errado?