Gestão de pleitos em projetos e obras

Não há como obrigar fornecedores à execução posterior de alterações de projetos e seus respectivos aumentos de quantitativos sem contar com eventuais reclamações de reequilíbrio econômico-financeiro. A eficiência da gestão não deve ser medida pela inexistência desse tipo de pleito.

Estado de direitos fundamentais

O Estado de direito sempre foi, ou deveria ter sido, um Estado de direitos fundamentais, pois sua vocação natural é a limitação do poder pelo legítimo exercício dos direitos fundamentais.

A teoria de interpretação constitucional de Peter Haberle

Faremos uma breve análise do método pluralista de Peter Haberle, ressaltando a sua importância na atualidade.

Montesquieu e a Constituição do Piauí

Se a Constituição Estadual dispõe que são de iniciativa do Governador as leis que estabeleçam a estruturação dos órgãos do Executivo, não cabe ao parlamento inviabilizá-la predeterminando o número máximo de secretarias.

ITCMD: o quinto pode voltar

Comentário sobre a proposta de elevação da alíquota do ITCMD para 20% feita pelos Secretários de Fazenda dos Estados.

Prerrogativas da Defensoria se estendem a núcleo de prática jurídica?

As prerrogativas devem ser usadas em prol dos usuários do serviço de assistência jurídica, e não como direito exclusivo do Defensor Público.

Inclusão dos Estados em cadastros restritivos pela União: conflito federativo e competência do STF

No conflito federativo, a força de um dos entes (no caso a União) subjuga os demais entes (Estados), infirmando o pacto federativo.

Análise jurídica do caso da chacina em São Paulo

O artigo traz a discussão de caso concreto de violência urbana envolvendo grupo de extermínio, supostamente integrado por policiais militares, em Osasco e Barueri.