Afastamento de Eduardo Cunha: mais uma matrix do sistema jurídico brasileiro

Observa-se a decisão sem respaldo jurídico que afastou o deputado Eduardo Cunha do exercício do mandato, tomando-a como uma uma falha comparável às que no sistema matrix.

A anulação do impeachment é fantasia

O mandado de segurança impetrado pela AGU, no STF, pedindo a anulação do processo de impeachment, com fundamento em irregularidade na condução do processo na Câmara, não possui amparo jurídico.

Hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária

A hierarquia normativa dos tratados internacionais em matéria tributária é tema altamente debatido no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não existindo consenso, pelo que devem ser estudadas as principais posições existentes.

O ativismo judicial brasileiro e a necessidade de mudança de foco no estudo do Direito

No atual cenário político brasileiro, há crescente ampliação do Poder Judiciário no que tange a seu campo de atuação e espaço interpretativo. Tal fenômeno, que não é exclusivo do Brasil, gera a necessidade de reflexão sobre o norte do estudo do Direito.

Prazos de intervenção do MP como fiscal no novo CPC

Analisam-se os prazos para atuação do Ministério Público nas diversas ações civis disciplinadas no Código de Processo Civil de 2015 e em leis especiais, quando presentes as hipóteses legais de intervenção.

Impeachment: pode o STF rever a decisão do Senado?

Pode o STF rever o mérito da decisão do Senado sobre crime de responsabilidade de Presidente da República?

A reflexão sobre a renúncia

O término do mandato ou a renúncia ao cargo trancam o impeachment ou impedem sua instauração. Não pode sofrê-lo a pessoa que perdeu a sua qualidade de agente político. Seria inútil o processo.

Limites da atuação do Advogado Geral da União

Discute-se a polêmica em torno da defesa da Presente da República feita por Advogado Geral da União, para demonstrar as razões da sua contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio.

Trabalho do apenado e a (des)marginalização do direito laboral

A contínua desvalorização do trabalho carcerário continua a fomentar a descrença no sistema prisional brasileiro.