Guerra fiscal do ICMS no Judiciário

Mesmo que seja editada a súmula vinculante da proposta 69, longe estará o fim da guerra fiscal do ICMS.

Whatsapp: meio de controle de jornada de trabalho?

Para o Whatsapp, segue-se o mesmo princípio de quem atende o seu telefone celular (corporativo ou pessoal) para conversar sobre algo ligado ao trabalho. A jurisprudência admite a permanência como fator de pagamento de horas extras.

O jornalista, o sigilo telefônico e a imbecilidade

Fala-se que jornalista somente poderia revelar interceptações sob sigilo se tiver uma ordem judicial. É o mesmo que dizer que alguém pode roubar se tiver uma ordem judicial. É crime! O juiz que autoriza a divulgação e o servidor que fornece o material são igualmente criminosos.

Agravo de instrumento no novo CPC/2015

Aqui elucidaremos o novo regramento relacionado ao agravo de instrumento, detalhando cabimento, competência, prazo, requisitos da petição, documentos que devem instruí-la e o seu processamento.

Prorrogação dos contratos administrativos de aquisição de material

Avalia-se a possibilidade da prorrogação, para o exercício financeiro seguinte, dos contratos administrativos de fornecimento de material no âmbito federal.

TJSP: indenização por atraso de obra e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição)

Analisando situação de atraso na entrega de imóvel na planta, o TJSP condena incorporadora no pagamento de lucros cessantes + multa contratual + devolução de taxa de medição de obra + comissões de corretagem e taxa SATI ao comprador.

PIS/COFINS: insumos considerados na manutenção de máquinas e equipamentos

Entenda o que é considerado insumo para o cálculo de dedução das aquisições de bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos.