O nascimento do regime jurídico do orçamento público sob planos de estabilização

Existe uma correlação temporal entre a edição de diplomas legais de Direito Financeiro e situações de ajustamento fiscal ou com situações em que foram necessários maiores gastos. Isso é uma situação recorrente na história econômica brasileira com a finalidade de disciplinar a despesa pública e obter termos melhores na obtenção de empréstimos.

Direito ao refúgio sob a perspectiva dos direitos humanos

A Convenção de 1951 foi o grande marco para a aplicação de um tratamento moderno à situação dos refugiados e sua proteção jurídica pelos Estados signatários, com foco nos postulados dos direitos humanos. Há, porém, um longo caminho a ser percorrido.

Abuso de direito nas relações de família

É comum observar, na seara familiar, a ocorrência de excesso quando do exercício dos direitos dos genitores e outros familiares, principalmente no que concerne à guarda e às visitas.

Processo de criminalização: a tipificação da conduta delinquente a partir da influência social

Compreenda como a influência social é relevante no processo de criminalização da conduta. Ao estudar o crime, a criminalidade e o criminoso, é preciso verificar a relação que o delinquente tem com o meio e com as outras pessoas.

Mais uma polêmica sobre o auxílio-moradia dos juízes

O artigo discute concessão de auxílio-moradia retroativo feito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte à magistratura estadual.

Exoneração do servidor público por insuficiência de desempenho

O texto traz um resumo objetivo, acrescido de breves comentários, do Projeto de Lei nº 116/2017, que propõe a criação de um procedimento avaliativo do servidor público que pode resultar em sua exoneração por insuficiência de desempenho.