Classes de assento no registro civil das pessoas naturais

As diferentes classes de assentos no RCPN representam as diversas formas de verificação e inscrição dos fatos e atos no estado civil nos livros públicos. São quatros as formas de inscrição: registro, averbação, anotação e transcrição.

Identificação genética na Lei de Execuções Penais e a garantia da não auto-incriminação

A Lei 12.654/12 trata da identificação genética em sede de execução criminal. O condenado é obrigado a fornecer material genético para alimentar banco de dados sigiloso de identificação?

Morte digna e testamento vital

O testamento vital é uma declaração escrita da vontade de uma pessoa, consciente e esclarecida, quanto aos tratamentos aos quais ela deseja, ou não, ser submetida no futuro.

As taxas ambientais ou taxas verdes: a importância de tributos indutores

A tributação ambiental caracteriza-se por sua natureza regulatória ou extrafiscal, retratando instrumento de política ambiental, indutora de comportamentos ambientalmente corretos, ainda que a exação se dê pelo emprego de taxas, como as taxas verdes.