Embargos de declaração.

1.Introdução             Os Embargos de Declaração, remédio processual regulamentado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil Brasileiro - CPC, embora tenha suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no texto legal (obscuridade, contradição e omissão), vêm sendo alvo, nas diversas cortes…

Prazo para recurso ocorrendo embargos de declaração no processo penal

            A finalidade dos embargos de declaração é a clareza da decisão; logo, a sua interposição deve ter repercussão no prazo de recurso, pois só se pode recorrer daquilo que está decidido na sentença ou no acórdão.             Contudo, o Código de…

Embargos de declaração.

1.Introdução. As razões que motivam este artigo.Tem sido freqüente a confusão feita quando do julgamento do recurso de embargos de declaração, porque muito juizes ainda confundem o seu desacolhimento ou improvimento ou rejeição com não o conhecimento, e em razão…

Do cabimento dos embargos declaratórios em face de decisão interlocutória

"O jurista há de interpretar as leis com o espírito ao nível do seu tempo, isto é, mergulhado na viva realidade ambiente, e não acorrentado a algo do passado, nem perdido em alguma paragem, mesmo provável, do distante futuro".(PONTES DE…

Teoria da asserção e conhecimento dos embargos declaratórios

Sumário: 1.Introdução. 2.O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 3.Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. 4.Teoria da Asserção. 5.Conhecimento dos Embargos Declaratórios. 6. Conclusão. Bibliografia.1.IntroduçãoOs aspectos relativos ao juízo de admissibilidade dos recursos está a merecer, por parte da…

Embargos de declaração em decisão interlocutória.

1.Considerações iniciaisAntes de se fazer qualquer abordagem acerca do recurso posto a exame, cumpre trazer à colação, para que se tenha uma idéia mais acurada dessa espécie de figura recursal, o seu conceito e a sua natureza jurídica, a saber:…

Embargos declaratórios com efeito modificativo pleno

Com a prolação da decisão judicial lato sensu (o gênero abrange decisão interlocutória, sentença e acórdão), surgem para a(s) parte(s) efeitos jurídicos os mais diversos, seja acolhendo-se ou negando uma pretensão, seja determinando-se a prática ou abstenção de algum ato…

Embargos declaratórios

1.ASPECTOS BÁSICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao se falar de um determinado instituto jurídico, é necessário que se conheça as suas principais características, que seriam desde a sua evolução histórica no direito brasileiro, passando também pelo conceito e sua natureza...

Embargos declaratórios de decisão interlocutória

Sumário: Das Razões de Ser – 1. Da Breve Propedêutica Revisional acerca dos Embargos Declaratórios – 2. Do Impreciso Conceito de Decisão Interlocutória – 3. Da Análise acerca do Cabimento do Recurso contra Decisão Interlocutória – Das Razões Finais –…

Atribuição de efeito modificado aos embargos de declaração:

Há quem entenda que os embargos de declaração prestam-se, tão somente, à declaração ou interpretação da sentença, cujo dispositivo não pode, por via deles, ser alterado, rejeitando, destarte, a possibilidade de serem recebidos em seu efeito infringente ou modificativo. Segundo…

Sentença omissa: o recurso cabível e seus efeitos.

Sumário: 1. Introdução. 2. Sentença como ato jurisdicional recorrível. 3. Princípio da singularidade. 4. A omissão da sentença e o recurso cabível. 4.1. A "omissão" aparente da sentença não enseja embargos de declaração. 5. Conclusões. 6. Bibliografia.1. Introdução.O presente trabalho…

Embargos de Declaração:

"Tudo muda, exceto a própria mudança." Heráclito.1.NATUREZA JURÍDICAFalar de natureza jurídica para o operador do Direito é como falar dos sintomas de uma doença para o médico. É o ponto de partida para que esses profissionais realizem o seu papel…