Revista de Empregado
ISSN 1518-4862 Empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a um empregador, sob dependência e mediante pagamento de salário, constituindo uma relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT.Da possibilidade de adoção de um regime de trabalho diferenciado aos trabalhadores marítimos, através de instrumentos normativos.
A questão do regime destes trabalhadores marítimos transcende a esfera privada e está amplamente relacionada à conjuntura sócio econômica não só dos portos pátrios em si mas de todas as cidades portuárias.
A desigualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos e o princípio constitucional da isonomia
O empregado doméstico é regido pela Lei 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988, no parágrafo único do artigo 7º. Conforme a lei, que dispõe sobre a prestação de serviços domésticos, entende-se por empregado desta…
Comentários à Lei nº 7.064/1982 e à Lei nº 11.962/2009.
A Lei nº 7.064/1982 veio ao ordenamento jurídico como norma de caráter especial, destinada a disciplinar a transferência de trabalhadores de empresas de engenharia para localidade fora do território nacional. A especificação carreada por seu art. 1º, "empresas de engenharia",…
A parassubordinação: aparência X essência
Muitas novas relações trabalhistas - como as prestações de serviços nos campos da informação e da comunicação - se afastam progressivamente da noção tradicional de subordinação, apresentando, aparentemente, traços de autonomia.
Os altos empregados no Brasil e no direito comparado
A organização interna do sistema de trabalho faz surgir diferenciações entre os empregados, com base na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão, próprias do empregador.
Da relação jurídica existente entre igrejas e pastores evangélicos.
SUMÁRIO: I – PROLEGÔMENO. II – BREVE ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DO TEMA. II.1 – CONCEITUAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO E SEUS REQUISITOS. II.2 – DO ELO JURÍDICO FIRMADO ENTRE IGREJAS E PASTORES EVANGÉLICOS. III – SÍNTESE CONCLUSIVA. REFERÊNCIASI – PROLEGÔMENO…
Os diretores de uma S.A. são empregados?
Para abordar a questão proposta, torna-se importante destacar que o tema é polêmico e que não há unanimidade entre os doutrinadores ou mesmo perante a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Por isso, não se pretende aqui esgotar o assunto, mas…
A utilização da ação civil pública como meio de impugnação de ato administrativo de promoção vertical de empregado público
1. INTRODUÇÃO Desde a promulgação da Constituição Federal no ano de 1988, a forma de acesso aos cargos ou empregos públicos ficou condicionado à prévia aprovação em concurso de provas, ou provas e títulos, com ressalva aos casos de nomeação…
A relação de trabalho do despachante aduaneiro
A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira, que consiste na propositura da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, na afirmativa de que se encontram reunidos os requisitos legais estabelecidos no regime…
A empregada doméstica e a garantia provisória de emprego da gestante
Sumário: 1. Introdução. 2. Limitações aos direitos dos empregados domésticos. 3. Os princípios constitucionais. 4. Inconstitucionalidade da Constituição? 5. Importância da estabilidade provisória da gestante. 6. O equívoco da não aplicação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT.…
Direitos trabalhistas e previdenciários do empregado doméstico
A profissão de trabalhador doméstico tem sido pouco considerada nos países subdesenvolvidos, apesar de sua importância para a família, em virtude de discriminação social e preconceito.
Breves comentários sobre a Medida Provisória nº 284/2006
Bastou o Presidente da República anunciar abertamente sua candidatura à reeleição para que as polêmicas batam às portas do Palácio do Planalto. A primeira delas tomou forma com a recente recomendação feita pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro…
Trabalhadores estrangeiros escravizados no Brasil e tutela de seus direitos à luz dos direitos humanos fundamentais
1 – Introdução Em que pese o Brasil não ofertar postos de trabalho em quantidade e qualidade adequadas a todos os brasileiros, motivando a que milhares deles busquem oportunidade de trabalho no exterior, quase sempre de forma ilegal, também ingressa…
Moralidade pública nas relações de trabalho:
SUMÁRIO: 1.Introdução. 2.Moralidade pública nas relações de trabalho. 3.Cautelas na apreciação de acordos dos entes da administração pública em ações trabalhistas. 4.Penetração no mérito do ato administrativo e meios ministeriais e judiciais de controle. 5.Intervenção ministerial e judicial na administração…
Doméstica ou diarista?
"O não ter medo de submeter novas teses ao Judiciário, mesmo que em sentido contrário à corrente jurisprudencial dominante, é que nos garante a evolução do Direito" (Fernando Scalzilli, advogado). De forma objetiva, vamos iniciar esta matéria trazendo a seguinte…
A inconstitucionalidade das demissões desmotivadas em empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica
Mesmo exploradoras de atividade econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a estrutura da Administração Pública indireta, submetendo-se aos princípios que comandam toda a atividade administrativa.
A lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99).
1 INTRODUÇÃO A Lei 9.784, introduzida no Ordenamento Jurídico brasileiro em 29 de janeiro de 1999, pode e ou deve ser aplicada aos processos administrativos disciplinares [01] desenvolvidos nas empresas públicas federais, para apuhração de ilícitos administrativos? Por incrível que…
Algumas reflexões acerca do contrato de trabalho e a qualificação profissional do empregado
O inc. XIII do art. 5º. da atual Lex Legum consagra o Princípio do Livre Exercício de Ofício e de Profissão desde que atendidas as qualificações que a lei porventura estabelecer. A partir de uma leitura atenta da norma constitucional…
A inconstitucionalidade material do regime trabalhista para os servidores do Judiciário
A LEI QUESTIONADACom a exclusão do regime jurídico único dos servidores públicos (alteração do art. 39 da CF/88 pela Emenda Constitucional 19/98), editou-se, no Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei 1.974/99, que "dispõe sobre o regime jurídico dos...
