Energia no Direito Administrativo

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TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS

02/02/2018 14:30Nathália Gomes e André Lopes Marinho dos Santos 2

É entendimento consolidado que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria (no caso em comento, a energia elétrica) de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o que por si só, respalda a ilegalidade na incidência de ICMS em TUST/TUSD.