Monitoramento eletrônico (Lei nº 12.258/10)

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O legislador e a legislação; 3. Monitoramento eletrônico e cautela contra a fuga; 4. Monitoramento e regime semiaberto; 5. À guisa de conclusão. 1. Introdução A ciência e a punição. Quando as duas se uniram nada...

Execução penal e segurança pública: o trabalho do apenado e a reincidência

O constituinte de 1988, ao elevar à condição de garantia individual do sentenciado (Moraes, 2000) [01], considerando inaplicáveis as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, cruéis ou de caráter perpétuo [02], prestigiou o princípio fundante da dignidade…

Progressão de regime de pena de estrangeiro com expulsão decretada ou impossibilitado de fixar residência no Brasil

É controvertida a progressão de regime de estrangeiro com expulsão decretada, que tem inquérito de expulsão em andamento, ao mesmo tempo em que cumpre pena no regime fechado.

Justiça criminal: seletividade e impunidade

De agosto de 2008 a dezembro de 2010, foram realizados 80 mutirões em 24 estados brasileiros. Foram analisados 218.401 processos criminais. Desse universo de demandas foram concedidas 27. 791 liberdades e 49.586 benefícios (outros) previstos na Lei de Execução Penal.…

Das penas pecuniárias

Pena é a sanção imposta pelo Estado ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito. A partir da reforma do Código Penal de 1984, a pena passou a apresentar natureza mista: um aspecto de retribuição ("punitur…

O salário mínimo como um direito fundamental social do preso

"Não se pode contratar apenas um braço; uma pessoa inteira vem junto com ele". Peter DruckegirIntrodução O presente trabalho visa discutir os fundamentos da garantia constitucional ao salário mínimo como direito de todos os cidadãos que desempenham uma atividade laborativa,…

Privatização penitenciária: legalidade e conveniência

Resumo: Critica de modo geral o Sistema Prisional do país, mostrando seus principais pontos falhos. Discute a legalidade e constitucionalidade da atual rede penitenciária nacional. Sugere, como solução para o problema, a terceirização da atividade carcerária, transferindo para a iniciativa...

Execução penal: ideal normativo e realidade prática

Sumário: 1). Introdução; 2). Algumas regras que não devem/deveriam ser esquecidas; 2.1). Juiz de Execução; 2.2). Ministério Público; 2.3). Ordem dos Advogados do Brasil; 2.4.). Defensoria Pública; 2.5). Realidade normativa; 3). O sistema progressivo; 4). Regime fechado; 5). Regime semiaberto;…

Monitoramento eletrônico de presos: pena alternativa ou medida auxiliar da execução penal?

INTRODUÇÃODiferentemente do que preconiza a Lei de Execuções Penais – ao fixar a finalidade preventivo-especial positiva como critério reitor da pena – o sistema penitenciário brasileiro tem, reiteradamente, afrontado as idéias de reinserção social, submetendo o preso a tratamento indiscutivelmente...

A posse de chip de celular e a falta grave na execução penal

Foco de relevante discussão no âmbito do STF, a posse de chip de celular no âmbito da execução penal ganhou contornos jurisprudenciais de falta grave. A Segunda Turma do STF, assim como fez a Primeira Turma, decidiu que "a posse…

As consequências jurídicas da agressividade no transtorno de personalidade antissocial

O Transtorno de Personalidade Antissocial é um distúrbio de personalidade em que a pessoa revela um comportamento antissocial persistente e crônico, no qual são violados os direitos dos outros. Em sua maioria acomete pacientes do sexo masculino, ao contrário do…

Atraso na volta da saidinha: ilegalidade da regressão de regime

O retorno com atraso da saída temporária não é prevista como falta disciplinar grave na Lei de Execução Penal e não pode causar a regressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Violação da isonomia na concessão da remição desvinculada do efetivo trabalho: omissão de oportunidade pelo Estado

Há muito, doutrina e jurisprudência vêm conformando teses e fomentando debates, concernentes ao cabimento ou não da remição nos casos em que o poder público omite-se em assegurar oportunidade de trabalho aos que cumprem pena privativa de liberdade. Pedindo vênia…

A constitucionalidade ou não da indeterminação temporal da medida de segurança

O Código Penal diz que a medida de segurança dura por tempo indeterminado, mas a Constituição veda expressamente a pena perpétua e o Código Penal limita o cumprimento da pena de prisão a 30 anos.

Execução penal cárcero-temerária

Estava eu, na condição de Delegado de Polícia, dirigindo-me a um estabelecimento de execução penal tido como modelo no Estado do Rio Grande do Sul. Iria tomar a oitiva de um detento. Do lado de dentro, refeições maravilhosas, suco natural,…

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

Sumário: 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes…

Desnecessidade da intimação por edital para a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade

Conforme se verá no transcorrer deste artigo, o Supremo Tribunal Federalfirmou precedente no sentido de ser desnecessária a intimação por edital para a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando não localizado o reeducando para iniciar…

A ilegalidade do recolhimento de presos condenados nas cadeias públicas

O regime de cumprimento de pena aplicada ao condenado no Brasil é regulado em todo o território nacional pela Lei Nº 7.210/84, denominada Lei de Execução Penal. As várias emendas sofridas nos últimos anos, a tornou moderna e compatível com…

A competência para a execução da multa penal

RESUMO: O sistema penal brasileiro acolhe a possibilidade de estabelecimento de três tipos de penas: restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa. A alteração da redação conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei nº 9.268, de 1º…

Crimes hediondos e 4/5 da pena de prisão em regime fechado: excessos do populismo penal

É um grande equívoco (da população, da mídia e do legislador) imaginar que leis penais mais rigorosas "solucionam" o problema da criminalidade, da violência e da insegurança pública. A persistência nesse caminho errado vem gerando consequências muito drásticas para nosso…