Revista de Fato gerador
ISSN 1518-4862A ilegalidade da alteração de critério jurídico pela Fazenda Pública como fato gerador do crédito tributário
Dentre as já conhecidas arbitrariedades perpetradas pela Fazenda Pública no desenvolvimento da relação com o contribuinte, tem-se verificado mais uma atitude ilegal. Isto é, constantemente o Fisco tem realizado de forma compulsória a alteração do critério jurídico anteriormente adotado em…
Fato gerador da obrigação tributária acessória
Dispõe o art. 115 do Código Tributário Nacional: "Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". O propósito deste…
O momento em que se reputa ocorrido o fato gerador
"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza…
Ato cooperativo. Intributabilidade
O objetivo deste artigo é o de demonstrar a intributabilidade do ato cooperativo, expressão que estamos cunhando para não confundir com a isenção, que pressupõe situação em que o tributo incidiria não fora a norma legal isentiva. O que é…
PIS e COFINS: inconsistência do regime de competência como argumento para a incidência sobre vendas inadimplidas
Sumário: 1. Introdução. 2. Caso Concreto e Jurisprudência. 3. Imprestabilidade do Regime de Competência como argumento jurídico. 4. Capacidade Contributiva e Capacidade Econômica. Conclusões.1. IntroduçãoArgumentos como o regime de competência e a receita em potencial como fato gerador têm sido...
Descontos por pontualidade e o ISS, PIS e COFINS
Determinadas instituições de educação concedem descontos para pagamento das mensalidades antes do prazo de vencimento, também chamados de descontos por pontualidade. Referidos descontos constam do boleto de pagamento emitido pelo banco responsável pela cobrança. A dúvida que se coloca é…
A tributação dos atos nulos, anuláveis, ilícitos, criminosos e imorais
Conta a História que, na Roma Antiga, tendo o Imperador Vespasiano instituído um tributo sobre os mictórios públicos (cloacas), logo foi sugerida, por seu filho Tito, a extinção da nova exação, em decorrência de sua origem espúria. Convicto, indagou Vespasiano,…
O fato gerador da obrigação acessória
Resumo: O trabalho analisa a questão da existência de um fato realizado pelo sujeito passivo capaz de gerar a obrigação acessória tributária, apresentando como hipótese o problema decorrente da interpretação restrita do art. 113 do CTN, em confronto com os…
Formação de sentido e a teoria dos sistemas.
I - ÁTRIOTal como Asmodeus, o gênio que, então subjugado pelo mítico Rei Salomão, uma vez liberto, despiu o sábio de toda riqueza e poder, a linguagem escrita permite ao ser humano reconstruir o mundo, na mesma medida em que lhe aferra em…
Os princípios da irretroatividade e da anterioridade expressos no art. 150, III, a, b e c, da Constituição Federal.
A controvérsia, indubitavelmente, é um traço marcante no Direito. Nesta seara, raro encontrar posições unânimes e unívocas. Vale aquiescer, sem embargo, que divergências, discussões e pontos de vista diferentes, longe de serem obstáculos e impedimentos, são, na imensa maioria das…
Fato gerador da obrigação tributária e atividades ilícitas
Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e Fato Gerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato. Conclusão. Bibliografia.I - INTRODUÇÃOO propósito desse trabalho não é fazer um estudo comparado…
Tributação de atos ilícitos
O Direito é marcado por polêmicas discussões e opiniões divergentes, e é isso que o torna tão interessante. O tema tributação dos atos ilícitos não poderia ser diferente. Citarei a opinião de alguns autores e, ao final, expressarei a minha…
É possível a tributação de atos ilícitos?
Introdução:A presente análise tem por base o artigo 118 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre a interpretação da definição legal do fato gerador. Em um primeiro momento far-se-á a análise jurídico-gramatical do mencionado artigo, passando-se então às possíveis…