Revista de Fato gerador
ISSN 1518-4862Existe conceito constitucional de propriedade?
Prevalece a tese da inexistência de um conceito constitucional de “propriedade” para definição do fato gerador do IPTU.
A dança do IPI de importados nos tribunais superiores
A oscilação jurisprudencial revela insuficiência teórica sobre as noções do fato gerador do IPI em seus múltiplos aspectos.
Lançamento complementar e retroativo do IPTU
O fisco promoveu revisão com ostensiva violação do art. 146 do CTN à medida que introduziu novo critério jurídico no lançamento, fora dos limites de revisão permitidos pelo art. 149 do CTN.
Tributação antecipada e efeitos colaterais
O Brasil, por meio de uma emenda espúria, introduziu a técnica de tributação antecipada, o que trará efeitos colaterais perversos como aumentar a burocracia tributária.
Irretroatividade da lei tributária: caso concreto
O fato gerador das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de sentença trabalhista é o pagamento dos salários ou a prestação de serviços?
Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
Energia elétrica: extrapolação da base de cálculo do ICMS
Ao se incluir as taxas de utilização dos sistemas de distribuição ou transmissão de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, está sendo ferida a regra matriz do tributo, em afronta ao disposto na legislação vigente.
Cobrança antecipada de ITBI
É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.
Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamental
É preciso repensar o estudo do fato gerador da obrigação tributária, que deve ser compreendido em todos os seus aspectos, com auxílio das noções de direito civil. A discussão em torno da terminologia positivada, apesar de frequente e considerável, não tem relevância jurídica.
Restituição de valor recolhido de ICMS na forma de substituição tributária
O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a possibilidade de requerer a restituição de valores recolhidos a titulo de ICMS por substituição tributária mesmo em outros casos que não sejam a não ocorrência do fato gerador presumido.
Pecunia non olet: da (im)possibilidade da tributação sobre o proveito auferido com a prática de fato criminoso
A partir da análise do princípio que se consagrou como “pecunia non olet”, o texto objetiva promover um estudo acerca das divergências quanto a (im)possibilidade de incidência de tributo sobre o proveito econômico auferido com a prática de fato criminoso.
Fato gerador do ISS
É preciso melhor explicitar o aspecto material, objetivo ou nuclear do fato gerador da obrigação tributária em matéria de ISS. Este é um tema aparentemente pacífico, mas na prática vem causando muitas dúvidas, senão confusões.
Limites da coisa julgada em matéria tributária (súmula 239 do STF)
O autor investiga os fundamentos conducentes da consagração do enunciado 239 da súmula de jurisprudência do STF. Com esse objetivo, aborda peculiaridades que circundam o funcionamento e os limites aplicáveis à coisa julgada em matéria tributária.
ITCMD – controvérsia acerca da isenção
O que é transmitido é a herança, que não inclui a meação. Por isso, a meação não é tributada pelo ITCMD.
ITBI: fato gerador e outras controvérsias
O fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel ou do direito real a ele relativo. E o momento em que ocorre essa transmissão, no Brasil, é o mesmo do registro. A exação fiscal deve ocorrer quando da apresentação do título formal perante o Serviço de Registro de Imóveis, e não quando da lavratura da escritura pública.
Fato gerador do IPVA segundo o STF
Houve um equívoco na análise do tema por parte do STF, pois a melhor solução aponta para a constitucionalidade da incidência do IPVA sobre os veículos automotores náuticos e aéreos.
Fato gerador da contribuição previdenciária exequível na Justiça do Trabalho
O fato gerador da contribuição previdenciária sempre foi a prestação do serviço, por ser este o único fato capaz de, ao mesmo tempo, dar causa a remunerações pagas, devidas ou creditadas como retribuição pelo trabalho do obreiro.
Responsabilidade tributária e fato gerador presumido
Analisa-se o instituto da responsabilidade tributária no que se refere à substituição para frente e as discussões sobre o fato gerador presumido, bem como o atual entendimento do STF.
A incidência econômica dos tributos
As escolhas políticas privilegiam incidência tributária sobre o consumo e a renda individuais, desonerando o capital, o lucro e o patrimônio. Em adição, constata-se a pífia presença social do Estado na prestação de bens, serviços e equipamentos públicos essenciais.