Revista de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ISSN 1518-4862Imunidade tributária e a incidência do ICMS
Não são incomuns mandados de segurança impetrados por entidades beneficiadas com a imunidade tributária visando afastar a incidência do ICMS sobre as operações em que figuram como adquirentes de energia elétrica ou tomadoras de serviços de comunicação, em que invocam,…
ICMS. Consumidor final. Ilegitimidade ativa. Variações em torno de um mesmo tema
Dentre os pressupostos para obtenção de um provimento jurisdicional sobre o mérito da pretensão deduzida, destaca o Código de Processo Civil as condições da ação, cuja inobservância dos requisitos que nelas se expressam compromete o próprio exercício da jurisdição, segundo…
Energia elétrica: base de cálculo do ICMS
O adequado dimensionamento do sistema elétrico – tema com o qual se acha envolto o regime de remuneração do serviço público concedido, a que se associa a fixação da base de cálculo do ICMS – depende não só da quantidade…
O comércio eletrônico e a guerra fiscal
Este artigo discorre sobre a recente polêmica envolvendo a incidência e a partilha do ICMS sobre o comércio eletrônico.
Tributação nos contratos de afretamento marítimo
Em determinados casos sustenta o Estado a incidência de ICMS e, em outros, o Município a incidência do ISSQN, ao passo que as empresas muitas defendem a não incidência dos referidos impostos.
A repartição do ICMS nas vendas pela internet. Como adequar os princípios constitucionais aos tempos de comércio eletrônico
As vendas diretas a pessoas físicas pela internet apresenta resultados crescentes, impactando em perda de arrecadação do ICMS nos Estados destinatários destas operações.
ICMS sobre comunicação sobre linhas de energia (PLC)
1.Introdução Este trabalho pretende contribuir com informações técnicas para subsidiar a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o novo serviço de comunicação sobre linhas de energia denominado PLC (Power Line Communications). Esta tecnologia utiliza…
A inconstitucionalidade da Lei piauiense nº 6.041/2010, que tributa as compras pela internet
Ao tributar mercadorias e bens oriundos de outras unidades da federação, a lei piauiense, indubitavelmente, afronta o texto constitucional.
Política tributária e desenvolvimento econômico: receitas do ICMS x transferências constitucionais na Paraíba
RESUMO. O modelo federativo constitucionalmente adotado no Brasil tem suscitado diversos questionamentos. Por que a Constituição Federal atribuiu competências materiais aos Estados sem a correspondente atribuição de competências tributárias necessárias à geração de recursos financeiros para o custeio das atividades…
Importação por conta e ordem: a guerra fiscal e o FUNDAP
A importação realizada por conta e ordem de terceiro vinculado ao Fundap, que recolhe o ICMS ao Estado do Espírito Santo, na verdade, configura uma operação de compra e venda, que recolhe o ICMS ao Estado do Espírito Santo.
Inconstitucionalidade do adicional do ICMS na remessa de mercadorias para não contribuintes: o caso do Ceará
A exigência é inconstitucional, pois modifica a regra matriz de incidência do ICMS prevista na Constituição da República e viola diversos princípios constitucionais.
Aproveitamento de crédito do ICMS em virtude do princípio da não cumulatividade
Introdução As empresas do setor de transporte de cargas e passageiros há alguns anos, aproveitam ou querem aproveitar o crédito de ICMS sobre a aquisição de peças e demais materiais utilizados na reforma e manutenção dos veículos envolvendo a parte...
O ICM na importação mediante arrendamento mercantil
RESUMO:O principal objetivo deste estudo é compreender a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, nas operações de importação, em especial as realizadas mediante arrendamento mercantil, ou leasing. Os Estados Federados e do Distrito Federal sempre objetivaram efetuar…
Documentação fiscal declarada inidônea e o direito ao crédito de ICMS: um problema de linguagem
Partindo-se da premissa de que a realidade somente pode ser construída pela linguagem e de que os fatos sociais nada mais são do que uma redução textual a partir de uma infinidade de eventos ocorridos no mundo físico, é fácil…
A antecipação do ICMS dos optantes do simples nacional
1. Introdução O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, é o regime de recolhimento unificado de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devidos pelas microempresas…
ICMS Importação. Regra matriz. Critérios material, pessoal, temporal, espacial
SUMÁRIO:1.INTRODUÇÃO. 2 CRITÉRIO MATERIAL . 2.1 Conceito. 2.2 Discussão acerca da efetiva circulação ou mera entrada. 2.2.1 Posicionamento favorável à efetiva circulação jurídica como critério material da regra-matriz do ICMS-importação.2.2.2 Posicionamento favorável a mera entrada como critério material da regra-matriz…
Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas
Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.
STF pretende julgar ICMS na base de cálculo da COFINS e com repercussão geral em 2010
O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o final do ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) que trata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS. A…
Tributação por dentro. Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS nas operações de substituição tributária
A mídia está acenando com a possível retomada da Reforma Tributária caso o STF, ao dar continuidade ao julgamento da ADECON n° 185 em que se discute a constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS nas…
Valor adicionado do ICMS: participação dos Municípios
Continua sendo atual a discussão da velha questão de saber a qual município pertence o valor adicional do ICMS - VAF- previsto no art. 158, IV e parágrafo único da Constituição Federal. Tanto o critério de rateio entre os municípios,…
