Indexação de contratos em moeda estrangeira

A aplicação de indicadores de correção monetária e o congelamento dos indexadores do câmbio da moeda eleita, nos patamares vigentes à época da contratação, configuram-se como formas de se combater o enriquecimento sem causa, imprimindo um valor justo à equação econômico-financeira da contratação.

Indexação de contratos de empréstimo em moeda estrangeira no STJ

O recente julgamento do REsp 1.323.219/RJ reafirmou importantes princípios a serem obervados no mútuo indexado em moeda estrangeira. O STJ inovou ao estabelecer a fórmula ideal ao reequilíbrio econômico-financeiro de contratos ainda vigentes ao ordenamento.

Preços em dólar na iTunes Store: pode isso, Arnaldo?

A iTunes Store brasileira estaria infringindo o Código de Defesa do Consumidor ao exibir os preços de músicas, álbuns e filmes em dólar?

Exceções à vedação de convenções de pagamento em moeda estrangeira

INTRODUÇÃO No Brasil, a regra geral é de que são nulas as convenções de pagamento em moeda estrangeira, conforme artigo 318 do Código Civil. Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira , bem...

Contratos internos e indexação pela variação cambial.

Com as leis regulamentadoras do Plano Real e com o art. 318 do novo Código Civil, a indexação de dívidas pela variação cambial foi equiparada, de certa forma, à estipulação de pagamento em moeda estrangeira.

Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em território nacional

1. IntroduçãoCom a intensificação do fenômeno da globalização, é natural o aumento do número de contratos celebrados entre empresas estrangeiras e brasileiras. É ainda natural que, sendo esses contratos normalmente ligados a investimentos estrangeiros no Brasil, essas empresas vislumbrem a…

Ilegalidade na vinculação de pagamento em moeda estrangeira

Com a publicação do Decreto-Lei 857/69, crivou-se de nulos todos os contratos, títulos e quaisquer outros documentos onde ocorra a vinculação de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, é o que assegura seu art. 1º: «São nulos de pleno…

Contratos em moeda estrangeira:

O Decreto-Lei n.º 857, de 11/09/1969, que consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil, dispõe que são nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis…

Validade da indexação de contratos a moeda estrangeira

Até a segunda década de nosso século, vigorava absoluto e intangível o princípio do nominalismo. Assim, o devedor de uma quantia em dinheiro se libera da obrigação pela entrega da mesma quantidade de moeda recebida (mesmo valor nominal, facial), independentemente...