Revista de Indulto
ISSN 1518-4862
Concessão de indulto ao traficante de drogas por meio da jurisprudência
O artigo desqualifica a legitimidade de precedentes que concedem o benefício do indulto a condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, em virtude da natureza excepcional do instituto e das balizas constitucionais vigentes.
Indulto humanitário
O artigo discute o benefício de indulto humanitário diante do caso do ex-médico Roger Abdelmassih, 73, condenado a 181 anos de prisão por abusar sexualmente de pacientes em sua clínica de reprodução.
Indulto natalino e aumento da criminalidade
Concedido numa época de intensa movimentação de pessoas e circulação de moeda, o indulto talvez exponha desnecessariamente o indultado ao estímulo de praticar crimes.
Indulto ao condenado por tráfico privilegiado
Verifica-se o cabimento do indulto ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado após a decisão do Plenário do STF, no julgamento do HC 118.533/MS, que afastou a hediondez da figura prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Poder regulamentar do executivo no Direito Penal
A Constituição permitiu ao Poder Executivo, sem interveniência de outros Poderes, perdoar as “dívidas” de outrem, desde que preencham alguns requisitos, por se tratar de uma competência política humanitária do seu Chefe.
Sursis e o indulto natalino: análise da jurisprudência do STF
Após decisão recente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, cresce a discussão sobre a possibilidade de aplicação do sursis ao benefício do indulto natalino.
Indulto de Natal: caso prático
Noticia-se que a defesa de José Dirceu, condenado no processo do mensalão e preso preventivamente há cinco meses na operação Lava-Jato, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal a concessão de indulto de Natal.
O que sobrou da lei dos crimes hediondos
Estuda-se a Lei dos Crimes Hediondos sob a ótica constitucional, notadamente à luz do princípio da proteção suficiente.
Repercussões introduzidas pelo indulto natalino de 2013: incidentes sobre a pena de multa
Portaria do Ministro da Fazenda é ato de caráter eminentemente tributário, atrelado finalísticamente às normas legais tributárias não suscetíveis de serem empregadas na seara penal, por falta de pertinência temática.
Indulto presidencial e limites à duração das medidas de segurança
O indulto presidencial está sendo utilizado como forma de impor limites máximos às medidas de segurança, de modo a respeitar os direitos humanos dos indivíduos a elas submetidos, bem como resolver divergências entre os poderes públicos.
Crime hediondo e indulto natalino
Discute-se acerca da questão do indulto e da graça com relação ao crime hediondo. O indulto natalino quanto a tais crimes é inconstitucional?
Questões sobre execução da pena
Um extenso estudo sobre a execução da pena, em que trata-se de diversos institutos, dentre os quais os regimes prisionais, a remição e o indulto.
A desnecessidade de parecer do Conselho Penitenciário nos casos de indulto e comutação coletivos
Não é exigível o parecer do Conselho Penitenciário antes da declaração do direito ao indulto coletivo ou à comutação previstos no Decreto 8.172/13.
Indulto X saidinha de Natal: desfazendo equívocos
O que a imprensa passa e o que a população acaba pensando sobre o indulto de natal é que irá acontecer uma liberação em massa da população carcerária, como se as portas das penitenciárias fossem abertas para a saída de inúmeros perigosos presos.
Indulto de Natal
O indulto, enquanto medida do Presidente da República, por meio de decreto, tem por finalidade beneficiar um grupo de sentenciados, considerando, usualmente, o tempo de cumprimento das penas que foram impostas, sem desmerecer os requisitos subjetivos.
Indulto: desnecessidade de cumprimento anterior de pena privativa de liberdade
Exigir que a pessoa, beneficiada pela substituição da pena, cumpra um período presa para ser contemplada pelo indulto, afronta a política criminal do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, além de ser irrazoável e desproporcional.
Indulto e crimes hediondos: concessão após cumprimento de 2/3 da pena
Cumpridos 2/3 da pena, torna-se possível a concessão de indulto aos crimes em concurso que não ostentem natureza hedionda, desde que cumpridos todos os outros requisitos contidos na outorga presidencial.
Indulto e pena restritiva de direitos: interpretação da norma à luz da política criminal
A norma destinada ao pequeno infrator estaria sofrendo uma interpretação restritiva, em descompasso com a política criminal que inspirou o decreto em tela.
