Revista de Investigação criminal
ISSN 1518-4862Condução coercitiva expedida no curso do inquérito policial à luz da Constituição Federal de 1988
A condução coercitiva no inquérito policial é constitucional se emanada do Poder Judiciário, ponderando a proteção da liberdade e da dignidade da pessoa humana.
Polícia Federal e dossiêgate.
A recente atuação da Polícia Federal no caso do dossiê da máfia dos sanguessugas engrossou a discussão acerca do uso político da PF e introduziu um novo tema no debate: a autonomia da Polícia. A existência de órgãos autônomos na…
As ilegalidades da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público relativa ao procedimento investigatório criminal do MP
Visando a regulamentar e a uniformizar o procedimento investigatório criminal do Ministério Público, no dia 02 de outubro de 2006, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a Resolução nº 13, ignorando os mandamentos constitucionais e processuais que disciplinam as…
O inquérito policial na investigação de parlamentar
O inquérito policial para investigação de conduta de parlamentar é o procedimento pré-processual, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que independe de autorização judicial ou legislativa.
A polícia judiciária e suas reais dimensões no Estado Democrático de Direito
Com o advento do Estado de Direito, foi a polícia despojada da amplitude que, desde os fins do século XIV até o crepúsculo do século XVIII, lhe era conferida pelo jus politiae, passando a apresentar-se, singelamente, como "uma função administrativa…
O Supremo Tribunal Federal e o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do Procurador-Geral
Recentemente, no julgamento do Inquérito nº. 2054, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, arquivar denúncia contra um Deputado Federal acusado de aliciar trabalhadores rurais e submetê-los à condição análoga à de escravo. Nesta decisão, o Plenário decidiu questão preliminar…
Investigação criminal pelo Ministério Público:
Ao se negar o poder investigatório do Ministério Público, este órgão encontrar-se-á na insólita situação de único titular de ação sem a faculdade de colher as informações e documentos necessários para supedanear a sua pretensão.
Roteiro prático do inquérito policial
1 – INTRODUÇÃO O primeiro instituto de processo penal, referido no CPP, a partir do art. 4º, é o inquérito policial. Não apenas pela sua topografia, o inquérito policial é a gênese de qualquer procedimento de investigação e destina-se à…
Investigação preliminar e oitiva do suspeito ou indiciado:
Qualquer medida coercitiva fundada em investigação preliminar viciada "por omissão de formalidade que constitua elemento essencial desse ato" representa uma arbitrariedade.
Investigações criminais presididas diretamente pelo representante do Ministério Público
Nada autoriza, em nosso entender, o posicionamento restritivo da atuação do MP em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Prisão na fase do inquérito policial e garantia constitucional do contraditório
Até antes do advento da vigente Carta Magna, o contraditório no processo penal era constitucionalmente circunscrito à instrução criminal (CF de 10/11/37: art. 122, n° 11; CF de 18/09/46: art. 141, § 25; CF de 24/11/67 e EC n° 1,…
Investigação direta pelo Ministério Público:
Sumário: 1. Introdução – 2. A Constituição de 1998 e o processo penal – 3. Adoção do Sistema Acusatório – 3.1 Características do Sistema Acusatório – 4. Função do inquérito policial – 5. Funções do Ministério Público no processo penal…
A velhinha de Copacabana e o art. 144 da Constituição Federal
Foi noticiado nos jornais e telejornais que uma senhora aposentada, de 80 anos, moradora do bairro de Copacabana no Rio de Janeiro, que, indignada com o tráfico realizado abertamente em frente ao seu apartamento e com a inércia da força…
As operações da Polícia Federal e as influências políticas.
As recentes operações envolvendo a Polícia Federal, noticiadas na grande mídia, têm em comum o fato de envolverem políticos e a elite rica do país. São exemplos recentes as "Operação Narciso", que levou à prisão pessoas ligadas à empresa Daslu,…
O Ministério Público investigador:
Diante dos percalços criados pelo sofisticado modus operandi da criminalidade organizada a qual fragmenta o iter criminis ao extremo, segmentando-o entre inúmeros autores [1] (ou partícipes), assenta-se remansoso entendimento de que fenecem os clássicos métodos investigatórios, os quais concebidos ao...
O sigilo no inquérito policial
O inquérito policial é o procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro para a apuração prévia e demonstração da existência da autoria e materialidade de um fato típico e antijurídico. Na definição do jurista Ismar Estulano…
A investigação criminal pelo Ministério Público
Grande expectativa envolve a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal em que será apreciada a questão da constitucionalidade das investigações levadas a efeito pelo Ministério Público brasileiro, na área criminal. Questão essa cuja solução, a nosso ver, é tão óbvia…
Investigação criminal só pela Polícia?
A 2ª. Turma do S.T.F, com os votos de três(3) dos seus Ministros, tendo como Relator Nelson Jobim, já decidiu que não cabe ao Ministério Público realizar diretamente investigação criminal, eis que tal tarefa cabe exclusivamente à Policia, em face...
Investigação preliminar:
SUMÁRIO:INTRODUÇÃO; 1.INQUÉRITO POLICIAL, 1.1 Características do Inquérito Policial, 1.2 Princípios Constitucionais, 1 O Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa, 1.2.2 Presunção de Inocência, 1.2.3 Prisão, 1.2.4 Defesa Negativa, 1.2.5 Identificação dos Responsáveis pela realização da Prisão e…
