Revista de IR - Imposto de Renda
ISSN 1518-4862Tributação de lucros e dividendos
O Projeto de Lei nº 3007/08, de autoria do Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, mediante alteração do art. 10 da Lei nº 9.249/95, institui a tributação pelo imposto de renda de lucros ou dividendos pagos ou...
Créditos de carbono: tributação e natureza jurídica
Os créditos de carbono podem ser isentos de PIS, COFINS e CSLL? A Receita Federal admite o lucro presumido nas cessões internacionais, mas há controvérsias jurídicas relevantes.
Incidência de IRPJ e CSLL na recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido
Trata-se de questão controvertida envolvendo a possibilidade de que a Administração Fiscal Federal possa tributar os valores recuperados a título de créditos tributários recolhidos de forma indevida ou a maior que o devido. Ressalta-se, a princípio, a existência de poucas…
O fato gerador do IRPF ocorre sempre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
O fato gerador do imposto de renda ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e não no último dia do ano-calendário, ainda que o rendimento seja submetido a ajustes mensal e anual.
Condomínios e imposto de renda da pessoa física.
Em anos de exercício profissional direcionado ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, jamais li ou ouvi – quer nos jornais, quer na doutrina ou jurisprudência tributária, ou ainda nos cadernos de Perguntas e Respostas disponibilizados aos contribuintes pela Receita…
Imposto de Renda sobre o abono de férias e terço constitucional
Em outro artigo, defendo que as verbas recebidas por força de despedida imotivada não têm a natureza de renda, ficando, assim, fora da incidência do imposto de renda. (Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas – uma visão liberal). Mais recentemente,…
Isenção de IR sobre as alienações de participação societária
A finalidade primordial desse trabalho é de analisar se isenção tributária concedida pelo artigo 4º, alínea "d", do Decreto-Lei n.º 1.510/76, permanece em vigor mesmo após a sua revogação pela Lei n.º 7.713/88. Pois bem, a referida norma isentiva determinava…
Imposto de renda sobre benefícios acumulados
1. Introdução Dispõe a lei que o primeiro pagamento de renda mensal de qualquer benefício previdenciário do RGPS deve ser pago até quarenta e cinco (45) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão…
História do Direito Tributário: o Decreto nº 9.870/1888 e a regulamentação do imposto de indústrias e profissões.
A Princesa Isabel, na qualidade de Princesa Imperial Regente, e em nome do Imperador D. Pedro II, baixou decreto regulamentando a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões, em 22 de fevereiro de 1888. A exação guardava características que lembram…
Da dedutibilidade de multas de caráter previdenciário do IRPJ
No recente julgamento do Recurso Especial nº 616.348-MG, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 (que previa o prazo de 10 anos para Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos…
A incidência do imposto de renda nas indenizações por dano moral
Em recente julgado (28.8.07), a Primeira Turma do STJ, dando provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser tributável pelo Imposto de renda a indenização por danos morais. O referido julgado (REsp 748.868/RS) foi veiculado no informativo de…
A natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas
A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é, ainda, bastante controvertida. Alguns estudiosos entendem tratar-se de um tributo sujeito ao lançamento por declaração, e outros, mais recentemente, defendem a tese de que se…
Uruguai institui o imposto sobre a renda de pessoas físicas não residentes
A partir de 1º de Julho de 2007 entrará em vigor a Reforma Tributária em território da República Oriental do Uruguai (Lei nº. 18.083 de 2006 e Decretos nº. 148, nº. 149 e nº. 150, todos de 2007), fundamentada em…
Constitucionalidade do IRPF em face do princípio da capacidade contributiva
ResumoO Imposto de Renda tem como objetivo a realização dos ideais de justiça fiscal, segundo a qual os cidadãos devem contribuir para as despesas públicas na proporção dos seus rendimentos. Vários são os princípios norteadores da tributação sobre a renda,…
A pensão alimentícia e o imposto de renda.
Sumário: 1. Introdução. 2. Alimentos: instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana. 3. Imposto de renda versus pensão alimentícia. 3.1 Imposto de renda e alimentos: convivência conflituosa. 3.2. Pensão alimentícia: acréscimo patrimonial? 4. Considerações finais.1. IntroduçãoO foco da presente…
Confisco:
SUMÁRIO: Introdução; 1. Rendimentos; 1.1. Escola Nominalista; 1.2. Escola Realista;2. Adoção da taxa nominal de juros; 3.Conseqüências para os investidores; 4. Da transferência de parte do capital do particular para o fisco; 4.1. Do confisco; 5. Conclusão.IntroduçãoPor ocasião da implantação…
Imposto de Renda na fonte:
A fonte pagadora é responsável pelo imposto que deixar de reter por liberalidade ou por negligência, exceto se, no caso de antecipação, comprovar que o beneficiário do rendimento o incluiu na declaração de ajuste anual.
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
A Lei 11.196/2005, arts. 38 a 40, alterou dispositivos concernentes à apuração de ganho de capital tributável, por pessoa física, na alienação de bens e direitos. Bens de Pequeno Valor – Isenção do Imposto Fica isento do imposto de renda…
Adesão ao programa de desligamento voluntário.
A indenização recebida na rescisão contratual de trabalho está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, inc. V: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V – a indenização (...) pagos por…
A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na Lei nº 11.196/2005.
No artigo publicado no Jus Navigandi nº 1036 (3.5.2006), comentamos alguns pontos relacionados com a isenção do imposto de renda sobre o lucro imobiliário na Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005. Naquela oportunidade, foi abordado o artigo 39...
