Competência do Juizado Especial Cível em ações de despejo

É obrigatório ajuizar ações de despejo por falta de pagamento no Juizado Especial Cível quando o valor da causa não excede 40 salários mínimos?

Lei dos Juizados Especiais e denunciação da lide

A comunidade jurídica assiste no Brasil a um fenômeno curioso: no afã de se solucionar alguns problemas existentes no sistema legal, promulgam-se leis que pecam em pontos de tal maneira cruciais que o cumprimento de alguns de seus dispositivos conduz…

Juizados Especiais e viabilidade da imposição de custas iniciais

SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares 2. Caráter Social da Lei 3. Quanto ao ingresso à Justiça gratuitamente 4. Valor das custas iniciais e sua utilização 5. Conclusão. 1. Considerações preliminares Os Juizados Especiais foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela Lei…

Juizados Especiais: a Justiça da Era Moderna agoniza

Os estudiosos do Direito e, em especial, aquele entusiasta, como eu, do sucesso dos Juizados Especiais, acostumados a sempre buscar notícias sobre o comportamento desse segmento do Poder Judiciário, que denominei, em livro publicado, de "a Justiça da era moderna",…

Os condomínios e os Juizados Especiais

Indubitavelmente, a criação dos Juizados Especiais foi marco na história do nosso ordenamento jurídico, e, desde então vem ocorrendo vários encontros nos âmbitos estaduais e regionais, reunindo os Magistrados coordenadores e Diretores dos Juizados Especiais, a fim de discutir os…

Condomínio residencial no pólo ativo nos Juizados Especiais

A polêmica a respeito da legitimidade do condomínio residencial poder ou não figurar no pólo ativo de ações perante o Juizado Especial transcendeu os limites geográficos do Estado do Rio Grande do Norte e instalou-se no país. As turmas recursais…

Da impossibilidade de se homologar acordos ou processar ações de separação consensual ou de alimentos perante o JEC (art. 57, caput da Lei 9099/95)

1. IntroduçãoCom a criação da vida organizada pelo homem em sociedade, dada a sua própria condição, definida sociologicamente, de ser um animal social, defronta-se ele, inevitavelmente, com a existência de vários conflitos dos mais diversos interesses e que, consequentemente, demandam…

Limites ao exercício da advocacia por juízes leigos dos Juizados Especiais

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESJá tivemos a oportunidade de enfrentar o tema da aparente antinomia existente entre as normas dispostas no parágrafo único, do art. 7.º, da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e no inciso IV, do art. 28, da…

Sobre o exercício da advocacia por juízes leigos dos Juizados Especiais

1. CONSIDERAÇÕES GERAISA prática e aplicação do direito por todos aqueles que com ele operam é um constante desafio de nosso tempo, sempre envolto com a dificultosa composição de equilíbrio entre conteúdo e forma, consoante bem adverte EROS ROBERTO GRAU,…

Juizados Especiais Federais

INTRODUÇÃO Recentemente divulgou-se pela imprensa o encaminhamento de Projeto de Emenda Constitucional para a instituição dos juizados especiais na Justiça Federal (*). Tal idéia não é nova, tendo ela partido do próprio Poder Judiciário. Em 1994, ao formularmos tal sugestão,...