Revista de Juizados Especiais Cíveis
ISSN 1518-4862
Juizados especiais cíveis federais
SUMÁRIO: Introdução; 1) Legitimidade Ativa e Passiva nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais Estaduais – Análise Comparativa; 2) Da Competência Absoluta nos Juizados Especiais Federais (Art. 3.º, da Lei n.º 10.259/01); 3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência; Conclusão.INTRODUÇÃOOs…
Pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis e a pessoa jurídica
Sumário: 1. Natureza jurídica do pedido contraposto, 2. Possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de juizado especial cível, 3. Duplicidade nas ações de competência dos Juizado Especiais Cíveis, 4. Outras medidas processuais tomadas por réu…
A antecipação de tutela nos Juizados Especiais
ResumoO artigo trata da possibilidade da antecipação de tutela nos juizados especiais, levando em consideração que a posição da jurisprudência no TJPE, que se repete em outros Estados, é a da vedação de tal concessão, tomando um posicionamento contrário a…
Alguns comentários sobre o novo paradigma processual instituído pelas Leis n°s 9.099/95 e 10.259/01
Há muito o direito tem se baseado em um modelo processual bastante profícuo no que se refere às formas e práticas dos atos processuais. Podemos dizer que as lacunas existentes nas leis adjetivas são desprezíveis em frente ao número, quase…
A volta do rábula?
RÁBULA: Bras. Aquele que advoga sem possuir o diploma. (Aurélio Buarque. de Holanda – Dicionário da Língua Portuguesa). Recentemente, em julho do ano de 2001, o ordenamento jurídico brasileiro foi aquinhoado com a promulgação da lei que instituiu os Juizados…
O mandado de segurança contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais
É cabível o mandado de segurança contra decisões proferidas nos juizados especiais federais? Qual o órgão competente para seu julgamento? Doutrina e jurisprudência sempre entenderam pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou,…
Competência para julgamento de recurso contra decisão de Juizado Especial Estadual, no pretenso exercício de jurisdição federal
Diz a Súmula 55 do STJ: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.O alcance desse édito, conquanto gere perplexidade, é o de que o Tribunal Regional Federal…
Falta de justa causa para ação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal.
A Jurisdição no Estado Democrático de Direito se erigiu como a fórmula eficaz de solucionar os conflitos de interesse entre as Partes e impor a penalidade naquele que desrespeita a norma penal, embasada em princípios que vinculam o Estado/Acusador, tornando…
Uma interpretação constitucional conforme do art. 20 da Lei de Juizados Especiais Federais
Atendendo à imperiosa necessidade de materializar o acesso à justiça, conforme precisa lição de Mauro Cappelletti, a emenda constitucional de número 22 autoriza a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. A lei 10259/01, por sua vez, regula…
Os Juizados Especiais Federais e as comunicações processuais eletrônicas.
Súmario:1. NOTA DE INTRODUÇÃO. 2. AUTONOMIA VERSUS SUBSIDIARIEDADE. 3. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS: CONVENCIONAIS E ELETRÔNICAS. 3.1. As comunicações processuais escritas como regra. 3.2. Viabilidade das demais intimações por via eletrônica. 3.3. Compulsoriedade ou faculdade da organização, pelos TRFs, de serviço de…
Juizado Informal de Família
Diante do ensinamento de Ihering, segundo o qual é da essência do direito a sua realizabilidade, o projeto do novo Código Civil comete ao juiz maior potencial diretivo à sua necessária atuação. Em um modelo jurídico aberto para consolidar…
Uma análise crítica à Lei n.º 9.099/95.
Promulgada em 1988, a Constituição Federal, ao tratar do Poder Judiciário, disciplinou em seu art. 98 a criação dos juizados especiais, conferindo-lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim como…
Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis
1. O Processo LegislativoQuando entrou em vigor a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, surgiu nos meios doutrinários uma discussão sobre sua colocação na estrutura da organização judiciária nacional. Vários autores precipitaram-se em afirmar que os Juizados…
O Juizado Especial Cível e a comunidade
Resumo: O Juizado Especial Cível assumiu uma posição de destaque na prestação jurisdicional, principalmente às camadas mais desamparadas da comunidade onde exerce sua jurisdição, realizando esta função com respeito, seriedade, rapidez e eficiência, de forma gratuita, e agregando benefícios indiretos…
Os Juizados Especiais e a Justiça Comum
Criada pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, a Justiça Especial, aquela que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente. Ela é "especial" por ser diferente da dita Justiça Comum regida pelo CPC ou pelo CPP. Ademais,…
Democratizando o acesso à justiça.
"A crise não está na cúpula, a crise está na base: é a dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. O pobre não tem acesso ao Poder Judiciário. Como é que o pobre vai ao Poder Judiciário? Onde é que ele…
Juizados Especiais Federais
Sumário: 1 Introdução. 2 Juizados Especiais Federais. 2.1 Juizado Especial Federal Criminal. 2.2 Juizado Especial Federal Cível. 3 Vantagens dos Juizados Especiais Federais. 4 Dificuldades na implantação. 5 Conclusão.Notas 1. IntroduçãoA Justiça é lenta, morosa, ineficiente. Tais predicados, negativos sem…
A Lei dos Juizados Especiais e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
1. AS CRÍTICAS AO PODER JUDICIÁRIO E A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAISJá dizia o grande RUY BARBOSA que "justiça lenta não é justiça, mas uma injustiça qualificada". Doutra banda, é comum ouvirmos o ditado: "A justiça tarda não falha.".…
Juizados Especiais federais: notas sobre o projeto de lei
1.O anteprojeto "Costa Leite" e seus objetivos.Objetivando melhorar o acesso à Justiça, bem como a celeridade processual, uma comissão de ministros do Superior Tribunal de Justiça elaborou um anteprojeto de lei para a criação dos juizados especiais no âmbito dos…
