Revista de Juizados Especiais Cíveis
ISSN 1518-4862O termo inicial do prazo para o oferecimento de embargos de devedor na execução por título judicial nos Juizados Especiais Cíveis
"A exortação do art. 2° da Lei 9.099/95 para a celeridade processual não pode ser desvirtuada ao exagero a ponto de se transformar em uma espécie de ‘canto da sereia’ a fazer naufragar as embarcações mais sólidas da legalidade com…
Considerações acerca da problemática do recolhimento de custas judiciais para recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro
SUMÁRIO: I – Introdução; II – Panorama anterior; III - Do Parecer no proc adm. 04-009977 e do Aviso CGJ 397; IV – Do recolhimento da Taxa Judiciária; V – Comparativo dos valores anteriores com os atuais; VI - Da…
Da admissibilidade do mandado de segurança no Juizado Especial Federal
1. DA HIPÓTESE SOB ESTUDOA Lei 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, veio a lume para dar efetividade à Justiça, na esteira da bem sucedida atuação de seus similares estaduais. E vem conseguindo, não sem causar a perplexidade de tantos...
A aplicabilidade da prova técnica no Juizado Especial Cível
Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos JECs, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia…
O perigo da ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis
Os juizados de pequenas causas, hoje conhecidos como juizados especiais, foram idealizados e implantados para facilitar o acesso à Justiça pela população carente, pela grande massa de hipossuficientes, principalmente aqueles que sofrem desigualdades sociais e que, desprovidos de recursos para…
O pedido de assistência judiciária gratuita e a sua possibilidade em relação às pessoas jurídicas
INTRODUÇÃOCom o advento da Carta Política de 1988, inúmeras inovações jurídicas foram implementadas. Dentre elas, quer sob o prisma do direito (econômico, civil, comercial, trabalhista, tributário etc.), quer sob os aspectos econômicos e sociais, tem-se o tratamento diferenciado às empresas…
Juizado Especial Cível:
Participando da 2ª Turma Recursal de Juiz de Fora – MG, da qual sou Presidente, pude observar que ainda existe muito desconhecimento não só de muitos advogados como também de juízes a respeito das regras processuais aplicáveis ao Juizado Especial…
A audiência de conciliação no Juizado Especial Cível
RESUMOO conciliador atuante no Juizado Especial Civel deve se ater a certas peculiaridades que podem interferir no resultado de um bom acordo. Para isto, o presente artigo visa sanar algumas dúvidas e oportunizar algumas dicas para quem irá desempenhar o…
A oralidade nos Juizados Especiais Cíveis Federais
O processo escrito está associado ao ritualismo burocrático, ao descompromisso do julgador com a causa. A oralidade compartilha de um ideário ligado à deformalização, ao empenho pessoal do juiz na solução da causa e à celeridade nos julgamentos, em suma, à humanização do processo.
Do procedimento sumaríssimo nas ações possessórias
Os interditos possessórios, considerados expressamente pelo Código Civil como efeito da posse, estão regulados nos seus arts. 1.210 a 1.213, que disciplinam a fundamentação do direito aos interditos; e no CPC, arts. 920 a 933, que disciplinam a tramitação das…
Da incompetência do Colégio Recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do Juizado Especia
Resumo: Trata-se de estudo sobre a incompetência do Colégio Recursal para a apreciação de Mandado de Segurança interposto contra ato judicial proveniente do Juizado Especial Cível. Chega-se a conclusão, através dos argumentos aqui postos, que a competência é única e…
A competência dos juizados cíveis sem exageros
O artigo 1º. da Lei 9.099/95 dispõe que "os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de…
Da inexistência de limitação valorativa para as causas previstas no art. 275, II do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Uma das questões que tem ensejado muita polêmica no âmbito dos JECCs é a possibilidade de serem aforadas ações cujo valor da causa seja superior ao valor de alçada estabelecido pelo inciso I do artigo 3º. da Lei 9.099/95. Com…
Os Juizados Especiais Cíveis e o momento para entrega da contestação
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/95, existe um entendimento que, segundo me parece, já seja dominante, no sentido de que o momento processual oportuno para entrega da peça contestatória seria o da audiência de instrução e…
O papel do conciliador no Juizado Especial Criminal
Muito embora a Lei 9.099/95 tenha vindo prestigiar a idéia da participação da sociedade na administração da Justiça quando previu, em seu bojo, a figura do conciliador, necessárias se fazem, a meu ver, algumas considerações acerca do papel destes auxiliares…
O recurso adesivo nos Juizados Especiais
Busca-se, neste singelo ensaio, aclarar uma das inúmeras discussões que se trava nos Juizados Especiais do país no que tange aos meios de impugnação das decisões judiciais nesse procedimento inovador, vale dizer, o cabimento ou não do recurso adesivo. É…
A Fazenda Pública como parte no Juizado Especial
Resumo informativoO presente estudo, de natureza eminentemente qualitativa, tem como escopo verificar a possibilidade da Fazenda Pública figurar como parte nos Juizados Especiais. A nosso ver, encontra-se plenamente justificada a adoção de privilégios processuais em favor da Fazenda Pública, eis…
Inviabilizando o acesso dos fornecedores aos Juizados Especiais Cíveis.
Inegáveis os benefícios trazidos à população brasileira com a promulgação de dois importantes instrumentos legais, diretamente relacionados à proteção e defesa do consumidor: o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais…
Lei dos Juizados Especiais Federais:
1.-CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1ª).- O mesmo grupo de advogados que elaborou estudos relativos ao projeto da nova Lei de Acidentes do Trabalho, que foram encaminhados à Ordem dos Advogados de São Paulo e remetidos ao Conselho Federal, deliberou preparar algumas considerações…
