STJ ignora notificação prévia e afronta Lei da Improbidade

O STJ afastou a notificação prévia obrigatória da Lei de Improbidade. Essa decisão invadiu competência legislativa e enfraqueceu o contraditório e a ampla defesa.

Recurso especial: reexame e revaloração da prova

O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores. Há decisões díspares a respeito de aplicar ou não os termos da Súmula nº 7 do STJ. Quais os critérios para afastar sua incidência no caso concreto?

Dano moral reflexo ou em ricochete

O dano moral reflexo ou em ricochete vem se afirmando na jurisprudência pátria, apesar de ser postulado há tempos pela melhor doutrina brasileira.

Indenização por abandono afetivo parental

Desde 2004 chegam aos tribunais demandas envolvendo o tema polêmico de abandono afetivo parental e o dever de indenizar. Atualmente a doutrina e a jurisprudência se mostraram divergentes.

Pensão por morte após a perda da qualidade do segurado

Para a percepção do benefício da pensão por morte, a legislação previdenciária prevê o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do óbito; e demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

COFINS: controvérsias sobre base de cálculo

O STJ defende a impossibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, sem expressa previsão legal, porque o ISS é encargo tributário que faz parte do faturamento.

Contrabando ou descaminho em transporte aéreo

Considerando que o crime de contrabando ou descaminho tem fundo político criminal voltado à preservação e arrecadação para o erário público, insurge questionar quando caberá à causa especial de aumento de pena pelo transporte aéreo.

Reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual

As decisões proferidas por Turmas Recursais Estaduais podem ser objeto de Reclamação Constitucional perante o STJ, quando destinar-se a dirimir divergência entre o acórdão prolatado pela Turma e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543 do CPC.

Intimação do devedor para cumprir a sentença: evolução no STJ

A melhor alternativa é aguardar a intimação do advogado para que se comunique com seu representado. Assim, o devedor terá maiores condições de efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado e alcançar o cumprimento da norma.

Impenhorabilidade do bem de família dado em garantia

Caso o bem de família legal seja oferecido em hipoteca, por seu titular, deixa de existir a proteção legal e o bem torna-se penhorável?

Teoria dos motivos determinantes: quando o motivo vincula

A motivação é obrigatória nos atos administrativos? A maioria da doutrina e do STJ entende que sim, com base na legalidade, moralidade e direitos fundamentais.

Segurança jurídica em matéria tributária

Sendo desaplicada a coisa julgada por razão de inconstitucionalidade, o julgador deverá analisar o caso concreto e verificar o que seria menos danoso à sociedade, havendo, inclusive, a possibilidade de modulação de efeitos da sentença.

Prescrição contra a Fazenda Pública: quinquenal ou trienal?

Não se aplicam às pretensões formuladas em face da Fazenda Pública os prazos prescricionais inferiores trazidos pelo art. 206 do Código Civil de 2002, e sim o prazo quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Presunção de paternidade na união estável

Ao fazer referência expressa à presunção de filiação durante a constância do casamento, o legislador perdeu a oportunidade de garantir idêntica proteção aos filhos nascidos durante a constância de uma união estável.

Pena de demissão no processo disciplinar: razoabilidade e proporcionalidade

Apesar da CGU entender que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade somente devem ser aplicados na ocorrência de infrações que tem como penalidade disciplinar advertência ou suspensão, há entendimento contrário na doutrina e na jurisprudência da Corte Superior.

Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Imagine-se um despacho contraditório, publicado com erro no dispositivo. É correto impor à parte o ônus de agravar quando poderia, sem qualquer prejuízo ao ordenamento processual, obter a reforma do despacho ainda na Corte a quo via embargos declaratórios?

Exaurimento da instância ordinária: jurisprudência do STJ

É o enfrentamento da matéria federal que será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. E é imprescindível que a decisão seja do Tribunal, assim entendido como a última etapa da instância ordinária, soberana no exame do conteúdo probatório e fático dos autos.

Agravo de instrumento contra duas decisões interlocutórias no STJ

Sobre a utilização de um único recurso para impugnar mais de uma decisão, há argumentos que, se não podem ser tomados como incentivo, no mínimo a justificam: não há vedação legal, não implica necessariamente em prejuízo e atende à economia e celeridade processuais.

Licitação: por que o edital é lei para a Administração

Edital é a “lei da licitação”: vincula a Administração e os licitantes às suas regras. Pode a Administração descumprir exigências do edital sem ferir isonomia e legalidade?

Resposta preliminar nas ações penais originárias e o STJ

Não se aplicam os artigos que tratam da resposta preliminar após o recebimento da denúncia ou da queixa ao procedimento das ações penais originárias.