As decisões proferidas por Turmas Recursais Estaduais podem ser objeto de Reclamação Constitucional perante o STJ, quando destinar-se a dirimir divergência entre o acórdão prolatado pela Turma e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543 do CPC.

Alei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, surgiu para dar maior celeridade processual ao andamento de ações de menor complexidade, que assim são consideradas: (i) as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; (ii) as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; (iii) as ações de despejo para uso próprio; e, (iv) as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 vezes o salário mínimo.

Com efeito, a fim de dar maior efetividade às decisões dos juizados, a leinão autoriza o aviamento de recurso especial ao STJ,havendo, consequentemente, o enxugamento da via recursal.

Assim, a partir de 15.12.2009, com o advento da Resolução 12/2009 editada pelo STJ, as decisões proferidas por Turmas Recursais Estaduais podem ser objeto de ReclamaçãoConstitucionalperante aquela Corte, quando destinar-se a dirimir divergência entre o acórdão prolatado pelaTurma e(i) a jurisprudência do STJ; (ii) suas súmulas; ou, (iii) decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543 do CPC.

Vale frisar que tal medida ainda não é comumente utilizada pelos Advogados, devendo tal mecanismo ser aderido com maior frequência, diante da inviabilidade do manejo de recurso especial.

Neste ponto, impende ressaltar que a Reclamação, apesar de haver divergência na doutrina,não se qualifica como recurso, mas, sim, possui status de petição constitucional, consubstanciada no art. 5º, inciso XXXIV, da CFRB.

Desta forma, areferida petição encontra-se fundamento jurídico na Constituição Federal (artigo 105, inciso I, alínea “f”, da CF), Lei Federal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990), no RISTJ (artigos 187 a 192) e na Resolução n.º 12/2009, do STJ.

O ingresso da medidadeve ser intentado diretamente no STJ, mediante a distribuição eletrônica com o certificado digital e endereçada ao Ministro Presidente da Corte, devendo-se observarao prazo preclusivo de 15 dias, a contar da intimação da decisão, lembrando, ainda, que a petição independe do pagamento do preparo, consoante o dispositivo 1º, caput, da Resolução n.º 12, de 15.12.2009, do STJ.

Importante ainda destacar, que não há cabimento da Reclamação quando játransitadoem julgado a decisão, eis que, para tanto, cabe ação rescisória, e apesar de apresentarem certa semelhança, não devem ser confundidas.

Aliás, de se pontuar que, imprescindível pleitear na petição opedido liminar, com espequeno art. 2º, inciso I, da Resolução 12/2009 do STJ, consistente na suspensão do processo de origem até a deliberação de mérito da Corte, haja vista, fundado receio de dano de difícil reparação, a ser demonstrado.

Logo, no que se atine ao processamento do recurso, depois derecebida a petição, o Relator determinará a publicação de edital no Diário da Justiça, a fim de dar ciência aos demais interessados sobre a instauração da reclamação,podendo abrir vista dos autos ao Ministério Público, para ofertar parecer.

E, por fim, no julgamento da reclamação, sendo caracteriza a divergência apontada, pode o Relator cassar a decisão exorbitante de seu julgado ou determinar medida adequada à preservação de sua competência;razão pela qual, a medida se torna bastante eficiente para o combate das decisões divergentes proferidas por Turma Recursal Estadual.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

KAUCHE, Leandro Consalter. O uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3472, 2 jan. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23359>. Acesso em: 16 ago. 2018.

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