O retrocesso do marco civil da internet na defesa do direito à honra

O marco civil da internet aprovado pelo Congresso Nacional trouxe um retrocesso na defesa da honra na internet ao prever que somente mediante ordem judicial os provedores de aplicações de internet poderão ser responsabilizados pelas ofensas publicadas.

Carta Magna da Internet

Na abertura da Net Mundial - conferência global sobre governança da Internet debateu-se sobre a criação de uma Constituição Mundial.

Criminalidade organizada (Lei n. 12.850/13)

A nova Lei de Organização Criminosa trouxe inovações em comparação ao contexto jurídico anterior, passando detalhar os conceitos dos instrumentos investigatórios e seus procedimentos.

Criminalidade organizada no Brasil: considerações sobre a Lei 12.850

No Brasil, a atualidade da preocupação de que o afã retórico de combate ao crime represente o nascedouro de um estado de terror é particularmente importante no tema das organizações criminosas, que há muito virou o conceito de que se vale o legislador para promover justificativas para flexibilizar regras de garantia e proteção do cidadão.

Convivência da criança e do adolescente com pais presos (Lei nº 12.962/14)

Trata-se de estudo sobre a Lei nº 12.962/2014, que disciplinou o direito à convivência de crianças e adolescentes com os pais privados de liberdade, provisória ou definitivamente, bem como os aspectos problemáticos.

Lei Geral da Copa, Direito Penal e a cueca do Neymar

Lei da Copa prevê crime de marketing de emboscada por associação. Isso significa que a propaganda realizada por atletas durante as partidas de futebol está sujeita a detenção. Como exemplo, citamos a "cueca da sorte" de Neymar.

Ciberespionagem global e o Decreto 8.135: segurança das informações no governo brasileiro

Apresenta uma avaliação do Decreto 8.135/2013 e suas consequências para a administração pública, principalmente no tocante à segurança das informações do governo brasileiro e às ameaças de ciberespionagem internacionais.

Adicional de insalubridade e NR nº 15 do MTE no TST: concentração dos álcalis cáusticos nos produtos de limpeza

Segundo o TST, a mera presença de álcalis cáusticos na composição química dos produtos de limpeza não induz ao pagamento do adicional de insalubridade.

Adicional de insalubridade por exposição ao calor e intermitência do trabalho no TST

Segundo o TST, a caracterização da insalubridade se faz de acordo com a previsão da NR-15, assim como pela perícia no local. Sem prova do agente insalubre (no caso, a temperatura acima do limite), é irrelevante a alegação da intermitência do trabalho.

Base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários e ilegalidade da súm. 191/TST após a Lei 12.740/2012

A Lei 12.740/2012 piorou a situação dos eletricitários no que se refere à base de cálculo do adicional de periculosidade. Eles passaram a ter a mesma regra que todos os demais trabalhadores, aquela do § 1º do art. 193 da CLT.

Minirreforma Eleitoral já vale para 2014?

Considerando que a minirreforma eleitoral da Lei n° 12.891/2013 acabou publicada a menos de um ano do escrutínio de 2014, poderia ela ser aplicada, na plenitude, nas eleições que se avizinham?

Lei Seca: uma lei exagerada e casualmente ineficaz

Objetiva-se apresentar deserções sobre a lei seca, apontando seus aspectos exagerados, relatando sua casual ineficácia e fazendo comparações entre a lei seca brasileira e a de outros países.

Impactos da Lei 12.815/13 no sistema portuário brasileiro: avulsos portuários podem ficar a não ver navios

A Lei 12.815 acabou por impactar de forma fulminante na demanda pela mão de obra avulsa nos portos organizados, tradicionalmente mais cara. À categoria caberá implementar a multifuncionalidade, o que lhe garantirá um sindicato com maior poder de pressão,

Crime de embriaguez ao volante: tipo penal, tipicidade, classificação e consequências da nova redação

O presente trabalho pretende analisar o tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro dado pela Lei 12.760/2012, com ênfase na sua tipicidade, tipo penal, classificação e consequências jurídicas da nova redação.

Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)

Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Direito do consumidor: atualidades

Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.

Nova lei de lavagem de dinheiro

Qualquer infração penal que produzir ativos, rendimentos financeiros ou patrimoniais, poderá ser enquadrado na lei de lavagem de dinheiro.

O vale-cultura: aspectos tributários

A opção pelo Programa de Cultura do Trabalhador pode trazer economia no pagamento do Imposto de Renda para empresas do lucro real, além de conceder ao trabalhador a possibilidade de ter acesso a teatros, livros, concertos e programas culturais em geral.

Emenda Constitucional 75, de 15.10.13 (PEC da Música)

A nova imunidade fiscal, a objetiva fonográfica, liga-se aos direitos humanos ao facilitar o acesso à cultura por aqueles que não tenham condições financeiras.

Compras na internet: legislação

O consumidor precisa conhecer as normas para compras na internet e observar se as empresas estão cumprindo com as novas determinações.