Revista de Leis nº 11.232, 11.276, 11.277 e 11.280

Processo de execução, ontem e hoje

A Lei nº 11.232/2005 tratou de descomplicar a fase de execução dos títulos judiciais, que a partir daí seria feita dentro do processo de conhecimento, tornando desnecessária a instauração de um novo processo, o de execução.

Cumprimento de sentença na nova sistemática do Código de Processo Civil: obrigação de fazer e de não fazer

Avalia-se a reforma operada pela Lei n. 11.232/2005, pela qual a execução fundada em título judicial passou a ser mera fase de cumprimento.

Exceção de pré-executividade após as leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006

Ponderações da doutrina acerca da sobrevivência do instituto da exceção de pré-executividade, após a promulgação das leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006.

Efeitos patrimoniais do mandado de segurança: inovações

Não é razoável exigir que o impetrante ingresse novamente em juízo com uma ação de cobrança, objetivando apenas a cobrança de parcelas atrasadas anteriormente à impetração, a respeito de direito sobre o qual já existe uma sentença transitada em julgado.

Sentença parcial de mérito: descabimento (Lei nº 11.232/2005)

O presente artigo se propõe à análise da viabilidade jurídica da prolação de sentenças parciais de mérito durante o curso do processo, a partir do novo conceito de sentença preconizado pela Lei nº 11.232/2005 e a adoção do processo civil sincrético.

Questões sobre a reforma do Código de Processo Civil

            Serão abordadas, sem muito fôlego, algumas questões atinentes às leis 11.276, de 7 de fevereiro, e 11.280, de 16 de fevereiro, ambas de 2006, pois uma análise mapeada do que ficou apelidado como bloco de reformas do Código de Processo…

Breves comentários à Lei nº 11.280/06.

SUMÁRIO: 1 – Da alteração em questões de competência. 2 – Das alterações quanto ao sistema eletrônico de processamento. 3 – Da prescrição. 4 – Do controle da distribuição e da prevenção. 5 – Da contagem dos prazos processuais para…